Transporte como direito constitucional: agora é lei

Transporte como direito constitucional: agora é lei

Transporte como direito constitucional: agora é lei

by 18 de novembro de 2015 0 comments
Cunha: "Transporte público é um forte aliado da mobilidade urbana no Brasil"

Cunha: “Transporte público é um forte aliado da mobilidade urbana no Brasil”

Por Otávio Vieira da Cunha Filho* – No momento em que o transporte público recebe status diferenciado, alçado à condição de direito social, graças à lei que acaba de ser promulgada, a conquista é recebida com grande satisfação pelo setor de ônibus urbano. Em especial, por todos aqueles que sempre se empenharam para que o tema tivesse o justíssimo tratamento legal, em benefício do cidadão.

Agora, reconhecido como direito social pela Constituição, incluído no mesmo artigo que já contempla a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança e outros direitos da mesma grandeza, o transporte público, enfim, é valorizado como importante elo para a realização das tarefas essenciais do cotidiano e como instrumento de preservação de outro direito primordial ao ser humano – o direito de ir e vir.

A feliz e louvável iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), por meio de uma proposta de emenda à Constituição, coroa também os esforços daqueles que sempre lutaram para que o transporte público tivesse prioridade sobre o transporte individual. Com a lei, o cidadão terá, de fato, respaldo para recorrer ao Ministério Público quando se sentir lesado no seu direito.

Nada mais justo do que o reconhecimento de um direito, que tem no serviço prestado pelo ônibus (86,8%), um forte aliado da mobilidade urbana no Brasil. De acordo com dados da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, o país tem hoje uma frota de 107 mil coletivos públicos, distribuídos entre 1.800 empresas, que geram 537 mil empregos diretos. O ônibus transporta 40 milhões de passageiros por dia e tem participação de 50% nos deslocamentos motorizados nas cidades.

Esse é o perfil do veículo propulsor do segmento de transporte público, finalmente reconhecido pelo seu grau de importância, na prestação de serviços à sociedade. Vista de outro ângulo, a conquista imputa ao Poder Público e aos envolvidos com a oferta desse serviço, o ônus, agora maior, de oferecer atendimento de melhor qualidade.

Esse ponto leva à reflexão sobre a necessidade de investimentos exclusivos para honrar esse compromisso na íntegra. E não, permanecer como hoje, quando a constante pressão sobre o custo das tarifas e a omissão do poder público na questão, só aponta um caminho – o bolso do cidadão.

É notório que a conquista social chega no cenário econômico e político pior possível para abordar o assunto, mas esse não deve e não pode ser mais um motivo para cessar investimentos na área de mobilidade urbana.

Ao contrário, é hora de olhar além, de entender o que não pode mais render resultados satisfatórios diante da nossa combalida economia e ousar soluções que possam, verdadeiramente, resolver o desafio. Por que não criar um Fundo de Transportes para subvencionar os custos desse serviço? Simples, assim.

Essa área já sofre com paralisia de investimentos contínuos há 20 anos. Portanto, o cenário…[MAIS]

Pages: 1 2

No Comments so far

Jump into a conversation

No Comments Yet!

You can be the one to start a conversation.

Deixe uma resposta