Transportadores autônomos poderão ganhar novos direitos

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by 13 de abril de 2016 0 comments

…que norteiam as contratações com entes públicos, visto que não é dever do Estado interferir nas relações comerciais firmadas entre contratantes.

De toda forma, em que pese o parecer negativo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda poderá ser convertido em lei federal. Contudo, ele terá que superar outras barreiras regimentais – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por exemplo -, até ser efetivamente posto em votação pelo Congresso e posterior sanção presidencial no caso de sua aprovação.

Atualmente, o projeto aguarda envio para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposta, e posterior Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará os aspectos legais.

* Leandro Mendes é advogado do escritório Augusto Grellert Advogados Associados, atuante em Direito Privado, com ênfase em Direito Civil, Bancário e Comercial 

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