TCE-MT recomenda que Detran tenha autonomia financeira

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by 7 de abril de 2016 0 comments
Para justiça, governo estadual reteve receita de autarquia de forma irregular

Para justiça, governo estadual reteve receita de autarquia de forma irregular

O Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT) deve ter sua autonomia financeira garantida. É esta a recomendação dada à Fazenda mato-grossense pelo Tribunal de Contas Estadual de Contas (TCE-MT), que acatou representação da autarquia. Ao secretário de estado da Fazenda, Paulo Ricardo Brustolin da Silva, a justiça determinou a adoção de medidas necessárias.

Os gestores do Detran recamam na representação que a Sefaz-MT, por meio de aumento das margens de retenção de receitas da autarquia, frustram a independência financeira, ao contrário do que está previsto na legislação. As retenções, ainda segundo o órgão, cerceiam a autonomia do departamento e causa prejuízos no campo administrativo e na prestação de serviços aos cidadãos.

O TCE abriu prazo para que o titular da Sefaz apresentasse defesa, o que ocorreu dentro do prazo. O Ministério Público, por meio de parecer emitido pelo procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, acatou defesa de Brustolin manifestando-se pela improcedência da representação e, consequentemente, pelo arquivamento da mesma.

O conselheiro Moises Maciel, relator dos autos, acolheu…[LEIA MAIS]

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