CNT: Efeito de alteração na cobrança de PIS/Cofins sobre transportes será “devastador”

Com mudanças, custo de mão de obra será de 40% do valor do frete
Com mudanças, custo de mão de obra será de 40% do valor do frete

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) classificou como “devastadora” proposta de alterações na cobrança do PIS e da Cofins para o setor. O órgão encaminhou ao presidente em exercício Michel Temer e aos ministros Eliseu Padilha e Henrique Meirelles, Casa Civil e Fazenda, na sequência, na qual se posiciona contrariamente à medida.

A CNT reforçou que não concorda com o fim do regime cumulativo, que incide sobre todas as etapas de produção e tem alíquota total de 3,65%, para um regime não cumulativo, no qual a cobrança ocorrerá por um preço final, com alíquota prevista de 9,25%.

Com a mudança, os custos com mão de obra podem chegar a mais de 40% do valor do frete. Grande parte das empresas embarcadoras opta pelo regime cumulativo, já que esse tipo de custo não é reduzido na modalidade.

Clésio Andrade, presidente da CNT, avalia que a alteração na metodologia do PIS e da Cofins vai provocar um aumento na carga tributária das empresas transportadoras. “A Confederação é sensível ao esforço do governo em simplificar o sistema tributário nacional, proporcionando um ambiente empresarial mais amigável ao empreendedorismo e à iniciativa privada. No entanto, essas alterações não podem acarretar no aumento da já elevada carga tributária paga pelas empresas de transporte.”

A CNT representa o setor transportador brasileiro, em todos os modais. São 37 federações, 5 sindicatos nacionais e 19 associações nacionais, que reúnem mais de 200 mil empresas de transporte e 1,9 milhão de caminhoneiros e taxistas.

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CNT é aceita em Organização Internacional de Empregadores

Clésio Andrade, ao centro, em Conferência Internacional do Trabalho
Clésio Andrade, ao centro, em Conferência Internacional do Trabalho

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) está oficialmente afiliada à Organização Internacional de Empregadores (OIE), que é porta-voz do setor patronal em todo o mundo perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com aprovação unânime, a adesão foi formalizada na 105ª Conferência Internacional da OIT em Genebra, na Suíça, no final de maio. Para o presidente da OIE, há uma crescente participação de empregadores junto ao órgão representativo. Hoje, a entidade conta com 156 organizações de empregadores afiliadas.

“A criação de emprego está localizada no centro da agenda política. É crucial que o gerador de empregos – o setor privado – tenha uma voz representativa nos foros internacionais onde se elaboram as políticas. A OIE proporciona essa voz”, disse ele.

A organização é formada por mais de 150 membros de 143 nações. A CNT divide a representação do Brasil na entidade com a CNI (Confederação Nacional da Indústria).  “Com isso, a CNT poderá, juntamente com a CNI, representar os anseios do empresariado nacional no que diz respeito, principalmente, às relações de trabalho”, explica o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Clésio Andrade.

Em 2015, na 104ª Conferência Internacional do Trabalho, Clésio Andrade chefiou a delegação do Grupo de Empregadores do Brasil. Na ocasião fez um discurso, no qual falou sobre a necessidade de se reformar a legislação trabalhista brasileira de modo a adequá-la às novas relações de trabalho da sociedade contemporânea.

Desemprego
Um dos desafios do setor é retomar a oferta de trabalho, que há pouco tempo era maior do que o número de profissionais presentes na praça. A recessão econômica atinge em cheio o transporte. Só nos dois primeiros meses do ano foram fechados 25,3 mil postos de trabalho nas empresas de transporte e logística. Total equivale a um terço dos resultados do ano passado, quando 76,4 mil pessoas que atuavam no setor foram demitidas, revela levantamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Do total de vagas encerradas, 20,8 mil são do segmento de transporte terrestre. A demanda por serviços de transporte rodoviário caiu 9,6% no período. Já no acumulado de 12 meses, houve recuo de 10,4%. Em 2015, foram 53,4 mil demissões.

De acordo com a CNT, os resultados confirmam as expectativas do transportador divulgadas em pesquisa feita no ano passado. Para 68% dos empresários ouvidos, a recuperação da economia só ocorrerá a partir de 2017. Desses, 20% creem que os resultados só começarão a melhorar em 2018.

De 1.066 autônomos e profissionais contratados por empresas, 85,6% sofreram com a queda na demanda por serviços em 2015. Para 74,1%, a crise é o principal motivo no freio da atividade.

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Denatran deve analisar nova combinação de veículos de cargas

Combinação de cargas diminui custos do transporte sem prejudicar rodovias
Combinação de cargas diminui custos do transporte sem prejudicar rodovias

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve analisar pedido do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Paraná (Setcepar) que autoriza novos modelos de combinação de veículos de carga. É uma forma encontrada para o uso do cavalo mecânico de quatro eixos, popular bitruck, com a carreta de três eixos afastados, conjunto não regulamentado.

Para a liberação, é preciso modificar os limites do peso bruto máximo nas composições, hoje de 54,2 toneladas, para 59 toneladas. De acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT), um estudo foi encaminhado ao órgão, no qual destaca-se a mudança que não deve gerar prejuízos às rodovias.

Segundo o engenheiro Rubem Melo, alteração não implica no aumento do peso por eixo, o que provocaria danos ao asfalto. Como a combinação é longa, também não oferece prejuízos na estrutura de pontes e viadutos. “O problema é quando a composição é curta, porque concentra mais o peso bruto e aí sim representa um risco para a infraestrutura”.

Por conta do peso bruto máximo de 54,2 toneladas, o cavalo mecânico de quatro eixos só pode tracionar carretas de três eixos, o que impede o aproveitamento do bitruck. Melo explica que, com a alteração nas regras, o transporte rodoviário de cargas pode ganhar mais eficiência. “A composição permite que se reduza o custo por tonelada transportada, porque é um veículo mais eficiente, levando carga maior e baixando o custo do transporte”.

Outro pedido é a alteração nos limites de tamanho para as combinações de veículos de cargas maiores. Hoje, o mínimo estabelecido nas condições da infraestrutura rodoviária é de 25 metros. A demanda é reduzir para 22 metros. A ideia é aumentar a segurança nas estradas, facilitar a convivência com os carros de passeio e diminuir os riscos de acidentes em ultrapassagens.

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Caminhoneiros se queixam de refinanciamento de veículos

Caminhoneiros afirmam que bancos não querem ampliar prazo sugerido em Medida Provisória
Caminhoneiros afirmam que bancos não querem ampliar prazo sugerido em Medida Provisória

Caminhoneiros afirmam que a renegociação de dívidas com a aquisição de caminhões e de implementos rodoviários não têm surtido o efeito esperado. Representantes da categoria debateram a Medida Provisória 707/15, que institui o refinanciamento bancário, com deputados da câmara federal.

A Medida prorroga até 30 de junho o prazo para a formalização de refinanciamento dos empréstimos contraídos para a aquisição dos veículos. Também adia para 2017 o início da cobrança judicial de dívidas relativas a empréstimos rurais contraídas até 31 de dezembro de 2006 com o teto de R$ 100 mil.

Outro benefício previsto na MP é a prorrogação para o final de 2016 do cadastro dos inadimplentes na Dívida Ativa da União. A MP proíbe ainda que, até essa data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Por fim, suspende a prescrição dessas dívidas até a mesma data.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, a MP não resolve o problema do refinanciamento. Ele argumenta que a medida apenas autoriza, mas não determina a prorrogação do prazo de refinanciamento. Bueno relatou ainda que agentes financeiros do setor privado têm oferecido resistência em negociar os prazos e que apenas o Banco do Brasil tem possibilitado o adiamento. “Isso deveria ser obrigatório também para os agentes financeiros da área privada ou deveria ser autorizada a migração dos empréstimos para o Banco do Brasil”, reclama.

Recessão
A queda histórica do PIB, de 3,8% frente a 2014, a maior desde 1996, foi um golpe duro para o setor de transportes. A indústria recuou 6,2% e os serviços reduziram 2,7%. Os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que a categoria transporte, armazenagem e correio teve contração de 6,5% em 2015 em relação ao ano anterior.

“O transporte é diretamente ligado ao que produz e ao que vende. O ano de 2015 nos surpreendeu negativamente, porque sabíamos que o ano não seria fácil. Mas foi muito mais difícil do que se esperava”, diz o presidente da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), José Helio Fernandes. “Para 2016…[MAIS]

Empresas de transportes e o refinanciamento de contratos de frotas

scania_v8_2Por Leandro Mendes*– O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou, no dia 02 de fevereiro, algumas medidas visando à estimulação da economia. Dentre as anunciadas pelo presidente da instituição, Luciano Coutinho, destaca-se a possibilidade de refinanciamento de máquinas, equipamentos e ônibus pelo Programa de Sustentação de Investimentos (PSI).

Através do programa Refin PSI (2016), empresas de todos os portes que possuem financiamento do PSI poderão renegociar seus contratos, através de adiantamento de até 12 parcelas do pagamento principal para pagamento ao final do contrato, com atualização pela taxa SELIC. Assim, parcelas adiantadas poderão ser financiadas no prazo máximo de 24 meses quando do encerramento do contrato.

De acordo com a medida divulgada pelo BNDES, o custo do programa Refin PSI (2016) será de 15,73% para todos os portes de empresas, sendo de R$ 15 bilhões a demanda potencial do referido programa.

As empresas de transportes que aderirem ao programa serão favorecidas por esse benefício. Naturalmente, ganharão um fôlego em seus caixas, trazendo como efeitos diretos a preservação da produção, do emprego e de renda.

Diante do quadro econômico atual, que está ocasionando acúmulo de prejuízos às empresas de transportes com redução de seus faturamentos, a adesão junto aos bancos financiadores para o referido programa deve ser grande.

As cartas circulares informativas sobre o Refin PSI (2016), de acordo…[MAIS]

Transportadores terão participação em plano de segurança viária

Profissionais irão avaliar exposições aos riscos no transporte
Profissionais irão avaliar exposições aos riscos no transporte

Os transportadores rodoviários estarão mais envolvidos a partir deste ano na definição de políticas de aperfeiçoamento da segurança viária nacional. O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), em parceria com o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), lançou a Ferramenta de Autoavaliação Empresarial em Segurança Viária, juntamente com um manual de apresentação dos modelos bem-sucedidos de segurança viária que podem ser adotados m outros sistemas rodoviários.

A ferramenta pode ser baixada gratuitamente nos sites das instituições e permite às equipes de transportes de cargas avaliarem a exposição aos riscos no transportes que devem servir de embasamento para soluções para redução de acidentes nos deslocamentos.

Atualmente, 10% das mortes no trânsito no Brasil acontecem em deslocamentos a serviço; e o país, segundo ranking mundial da OMS (Organização Mundial de saúde), ocupa o quarto lugar em acidentes de trânsito, totalizando mais de 42 mil mortes em 2013, de acordo com o  Ministério da Saúde.

A ferramenta permite ainda que as empresas avaliem em situações pré, durante e pós acidente, o comportamento dos condutores, do veículo e o ambiente e, assim, diminuir..[MAIS]

Setor de transportes já declara 2016 um ano perdido

Confiança em baixa no governo eleva pessimismo de transportadores
Confiança em baixa no governo eleva pessimismo de transportadores

A crise econômica reduziu drasticamente as expectativas do setor de transportes para 2016 e a confiança na gestão Dilma Rousseff. A Sondagem Expectativas Econômicas do Transportador, um estudo da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) revela um quadro de pessimismo e de pouca perspectiva de melhora.

Para 86% dos transportadores entrevistados, o atual governo não tem capacidade de reverter o cenário desfavorável. O país só vai voltar a crescer e a oferecer novas oportunidades de negócios para o setor a partir de 2017, na avaliação de 49% dos entrevistados. Outros 19,6% acreditam que a retomada só vai acontecer em 2018.

Na edição de 2015 da consulta, 54% dos participantes revelaram que tiveram perdas de receita em comparação com 2014. A retração na demanda das cadeias produtivas e o fraco desempenho econômico levaram a maior parte dos transportadores a demitir funcionários, uma realidade para 79,1% dos respondentes. Outros 29,3% já programam reduções nos quadros de trabalhadores em 2016.

“O momento é de alerta e inspira cuidados nos diversos segmentos do transporte. No ano passado, os transportadores já não se mostravam otimistas, mas, agora, a situação está ainda mais grave. É a pior expectativa em relação ao desempenho de suas atividades desde o início da Sondagem da CNT, em 2012”, diz o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Clésio Andrade. Foram ouvidos representantes de todos…[MAIS]

Road Safety Brazil: o compromisso dos países com a ONU

Países assumiram compromisso de cuidar de pedestres, ciclistas e motociclistas no trânsito
Países assumiram compromisso de cuidar de pedestres, ciclistas e motociclistas no trânsito

A Declaração de Brasília, como foi denominado documento assinado por membros dos 130 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), durante a 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, é a promessa de mudar o debate em torno do trânsito no mundo. O tratado renova o desafio de nações em reduzir pela metade as mortes no trânsito na década 2010-2020 e oficializa o compromisso internacional de priorizar a segurança de pedestres, ciclistas e motociclistas.

Líderes de países signatários reconhecem que a promoção do transporte público e sustentável é elemento essencial para que os mais vulneráveis no trânsito sejam protegidos. As ações recomendadas são a implementação e o cumprimento de medidas para assegurar a integridade de ciclistas e pedestres como calçadas, ciclovias ou ciclofaixas, iluminação adequada, radares com câmeras e sinalização viária.

Para o ministro da Saúde, Marcelo Castro, a cooperação conjunta é fundamental para que os objetivos sejam alcançados. “Os países devem assegurar transportes públicos sustentáveis, e adotar ações importantes para fortalecer suas legislações e a fiscalização”, assinalou ele, destacando também o fortalecimento da cooperação internacional.

A Declaração de Brasília reafirma ainda a ampliação de 15 para 50 o percentual de países que terão legislação abrangente sobre fatores de risco como o não uso de cinto de segurança, de capacete e de dispositivos de proteção para crianças; de mistura de direção e álcool e excesso de velocidade. Outra meta assumida é tornar acessíveis sistemas de transporte seguros e sustentáveis.

O policiamento nas vias e medidas de fiscalização com foco na redução de mortes também está entre as recomendações, assim como incentivar a adoção de novas tecnologias de gestão de trânsito…[MAIS]

Transportes apresenta tecnologia para reduzir acidentes em encontro da OMS

Veículos do DNIT têm tecnologia embarcada para mapear pontos críticos de estradas federais
Veículos do DNIT têm tecnologia embarcada para mapear pontos críticos de estradas federais

A tecnologia de diagnóstico da qualidade de estradas brasileiras e a abertura de novos canais de diálogo com os usuários dos sistemas rodoviários foram apresentadas pelo Ministério dos Transportes como ferramentas úteis na redução de mortes no trânsito brasileiro, conforme acordo firmado com a ONU. O assunto foi abordado pelo secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes (SPNT), Herbert Drummond, na quinta-feira (19), no encerramento da 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, em Brasília.

O secretário mostrou programas desenvolvidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como o BR Legal e o Veículo de Diagnóstico de Rodovias (VDR). O Programa de Segurança e Sinalização Rodoviária (BR Legal) foi desenvolvido para melhorar a segurança nos 55 mil quilômetros de estradas federais sob jurisdição do DNIT. Além de manter a sinalização horizontal, vertical e suspensa, o programa visa implantar dispositivos auxiliares de segurança, como pórticos em trechos urbanos, e defensas metálicas em trechos com curvas em toda a malha federal sob a responsabilidade da Autarquia.

O VDR filma em alta resolução, tira fotos e faz o rastreamento por satélite de trechos rodoviários. As informações alimentam um sistema de computadores para verificar onde existem irregularidades.

“As novas tecnologias são fundamentais para o monitoramento, controle e fiscalização do uso adequado dos veículos e das rodovias. O governo federal vem trabalhando de forma sistêmica para reduzir o número alarmante de acidentes e mortes que continuam a crescer em boa parte do globo”, destacou Drummond.

Precariedade
Mesmo com os avanços tecnológicos oferecidos na esfera federal e a ampliação da malha rodoviária privatizada no país, os problemas enfrentados por motoristas com a qualidade precária das estradas ainda é preocupante. Levantamento recém-divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), mostrou que a maior parte da extensão rodoviária nacional apresenta problemas. Foram encontrados defeitos na pista ou falhas de sinalização em 57,3% de 100 mil quilômetros analisados.

O estudo, tido como referência para o setor de transporte e governo, avaliou malhas sob jurisdição federal, estadual e municipal, além das concessionadas. Do total vistoriado, 6,3% apresentavam condições péssimas…[MAIS]

Proposta unifica fiscalização de trânsito entre estados e municípios

PL foi aprovado pela Comissão de Transportes da Câmara
PL foi aprovado pela Comissão de Transportes da Câmara

Projeto de Lei aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados propõe a ampliação e unificação das competências dos órgãos e entidades de trânsito de estados e dos municípios sobre a fiscalização de infratores.

A redação prevê que todas as esferas passarão a ter competência para executar a fiscalização, autuar e aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto altear o código que hoje prevê a divisão de responsabilidades. O CTB estabelece que a fiscalização municipal é restrita às infrações diretamente…[MAIS]