Base de dados de veículos é nova arma de combate à corrupção no PR

Base de dados de veículos é a mais nova ferramenta de combate à corrupção e enriquecimento ilícito de agentes públicos. Acordo firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PR) estabelece a integração de seus bancos de dados com informações sobre a frota que circula em poder dos entes e órgãos, de forma a identificar possíveis irregularidades.

O intercâmbio tornou-se possível com termo aditivo ao convênio nº 16/2013, firmado com o órgão de trânsito, que na cláusula terceira tem incluído o item XII, que prevê: “Disponibilizar, por meio da base de dados, as informações referentes aos veículos de propriedade de pessoa jurídica, por meio do CNPJ consultado, incluindo data de aquisição e transferência, contribuindo para a identificação de enriquecimento ilícito”.

“Este termo aditivo amplia o escopo do convênio, ampliando a quantidade e qualidade das informações que nos serão repassadas pelo Detran”, explica o presidente do TCE, conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo. “O cruzamento de informações vai multiplicar as possibilidades de identificação de falhas e irregularidades no registro da frota de veículos dos entes e órgãos fiscalizados, ajudando-nos a evitar o desperdício do dinheiro público”.

O aditamento permitirá confrontar as informações declaradas ao TCE aos jurisdicionados da identificação de suas frotas nos sistemas com as existentes no banco da autarquia. Divergências levarão o órgão a desencadear operações de fiscalização. Entre as irregularidades que poderão ser investigadas estão o cadastramento de veículos particulares na frota do poder público e ônus financeiros não declarados.

Casa Civil
Convênio também foi homologado entre a corte e a Casa Civil do Estado. Pelo acordo, o órgão de controle terá acesso à base de dados do Sistema de Gestão Governamental – G-GOV.

Desta forma será possível pesquisar os dados cadastrais e emissão de relatórios voltados para a elaboração de políticas públicas, que ajudarão o TCE a coibir o desperdício de recursos públicos.

 

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TCE-RJ cita crise ao liberar Detran para gastar R$ 21 mi com tecnologia

Detran argumenta que contratação é necessária para transparência em exames práticos
Detran argumenta que contratação é necessária para transparência em exames práticos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) liberou o departamento de trânsito – Detran-RJ – para gastar R$ 21.164.970,48 para a contratação, via pregão eletrônico, de empresa que irá instalar equipamentos de monitoramento de veículos usados por autoescolas nos exames práticos de direção. No entanto, alerta para a crise financeira enfrentada pelo estado, que tem, inclusive, atrasado salários de servidores públicos.

Conselheiros do Tribunal recomendaram ao Detran que avalie se a despesa pode ser considerada desnecessária por hora, já que a realização dos exames independe da contratação dos serviços. Apresentado no dia 26 de abril em sessão plenária, o edital foi avaliado por conselheiros da Corte de Contas que determinaram o adiamento do certame nos termos do edital. O Detran cumpriu as exigências e o pregão foi aprovado pelo plenário, apesar do “momento de fragilidade econômica que vivencia o Estado do Rio, quando é público e notório que há cortes de investimentos em diversas áreas e dificuldade no cumprimento do calendário de pagamento dos servidores e fornecedores”, consta no parecer.

De acordo com a autarquia, o monitoramento é necessário para evitar eventuais questionamentos de candidatos. Os equipamentos serão instalados, ainda de acordo com o órgão, auxiliarão a fiscalização dos exames e servirão como instrumento de padronização e auditoria quanto aos critérios utilizados pelos examinadores na avaliação, garantindo mais transparência nos exames de prática de direção.

Pé no freio
Diante do quadro da gestão pública do Rio de Janeiro, o TCE freou os gastos do Detran nos últimos dois meses. As licitações barradas pelo órgão somam gastos superiores a R$ 130 milhões.

A maior foi freada em maio, no valor de R$ 117.225.814,52. O pregão seria realizado para a contratação de empresa especializada em remoção e guarda de veículos aprendidos em fiscalizações do órgão. A contratação, que teria o prazo de 36 meses, foi considerada desnecessária, já que a Polícia Militar realizava pregão com a mesma finalidade.

Em abril, outros dois certames foram barrados. Um deles, cujo valor era de R$ 5.804.927,50, visava a contratação de empresa para o desenvolvimento de serviços especializados como Renach, Renavam e Arrecadação em Produção. O TCE-RJ determinou ao presidente do Detran-RJ a realização de nova pesquisa de mercado “para adequar e/ou justificar os preços unitários estimados da licitação em relação aos salários base/remuneração adotados (consultor especialista no ambiente de tecnologia Adabas, R$ 88,93/h; consultor especialista replicação, R$ 123,24/h; gerente de Projetos Equipe, R$ 136,80/h), com posterior alteração do edital e anexos no que couber”, destaca o voto do conselheiro-relator Aluisio Gama de Souza, levado à sessão plenária nesta quinta-feira (4/4).

No final daquele mês, o Detran foi impedido pelo TCE de gastar R$ 8.273.333,33 em licitação para a contratação de serviços de movimentação, processamento técnico, avaliação de processos administrativos e conservação de acervos de documentos da Divisão de Arquivo Central do órgão. O Tribunal identificou um aumento abusivo no valor a ser gasto com o serviço em relação ao montante utilizado cinco anos atrás para a mesma finalidade. A suspensão tem validade de um ano.

O TCE-RJ exigiu à autarquia a apresentação de dados que justifiquem os preços para cargos previstos na contratação. Outra determinação foi a ampliação da pesquisa de mercado para que haja maior economia nos cofres públicos. O Detran deverá explicar também se existem nos quadros do órgão arquivistas e supervisores, já que o edital prevê contratações para estes setores. E, ainda, se a execução desses serviços está contemplada no plano de cargos do quadro de pessoal do órgão.

 

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Justiça determina a Detran-RJ cancelamento de licitação milionária

TCE-RJLicitação do Detran do Rio de Janeiro para escolha de empresa que cuidaria dos arquivos da autarquia deve ser adiada por ordem judicial. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou um aumento abusivo no valor a ser gasto com o serviço em relação ao montante utilizado cinco anos atrás para a mesma finalidade. A suspensão tem validade de um ano.

A empresa vencedora receberia R$ 8.273.333,33 pela movimentação, processo técnico, avaliação de processos administrativos e concessão dos acervos de documentos da autarquia. Em 2011, os mesmos procedimentos foram feitos, no mesmo intervalo de tempo proposto na atual licitação, por R$ 2.507.589,96.

Leia também: Detran-RJ suspende direito de dirigir de 22 mil motoristas

O certame ocorreria nesta sexta-feira, 29, mas o Tribunal, depois de analisar o edital, solicitou ao Detran que explicasse a necessidade da contratação, custos, aspectos legais, entre outras questões.

O TCE-RJ exigiu à autarquia a apresentação de dados que justifiquem os preços para cargos previstos na contratação. Outra determinação foi a ampliação da pesquisa de mercado para que haja maior economia nos cofres públicos. O Detran deverá explicar também se existem nos quadros do órgão arquivistas e supervisores, já que o edital prevê contratações para estes setores. E, ainda, se a execução desses serviços está contemplada no plano de cargos do quadro de pessoal do órgão.

Conta no edital que o Arquivo Central, localizado em São Cristovão, tem nove depósitos com cerca de 320 mil caixas-arquivo, que representam cerca de 45 quilômetros de documentos, originados das Diretorias de Habilitação, Veículos e Identificação Civil. O volume inclui acervos recolhidos no interior e na Região Metropolitana. No documento, o órgão afirma que a média mensal do volume de documentos recebidos pelo arquivo é de 1.920.000 páginas e argumenta, entre outras alegações, que precisa garantir melhores condições de tratamento ao acervo.

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TCE-MT recomenda que Detran tenha autonomia financeira

Para justiça, governo estadual reteve receita de autarquia de forma irregular
Para justiça, governo estadual reteve receita de autarquia de forma irregular

O Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT) deve ter sua autonomia financeira garantida. É esta a recomendação dada à Fazenda mato-grossense pelo Tribunal de Contas Estadual de Contas (TCE-MT), que acatou representação da autarquia. Ao secretário de estado da Fazenda, Paulo Ricardo Brustolin da Silva, a justiça determinou a adoção de medidas necessárias.

Os gestores do Detran recamam na representação que a Sefaz-MT, por meio de aumento das margens de retenção de receitas da autarquia, frustram a independência financeira, ao contrário do que está previsto na legislação. As retenções, ainda segundo o órgão, cerceiam a autonomia do departamento e causa prejuízos no campo administrativo e na prestação de serviços aos cidadãos.

O TCE abriu prazo para que o titular da Sefaz apresentasse defesa, o que ocorreu dentro do prazo. O Ministério Público, por meio de parecer emitido pelo procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, acatou defesa de Brustolin manifestando-se pela improcedência da representação e, consequentemente, pelo arquivamento da mesma.

O conselheiro Moises Maciel, relator dos autos, acolheu…[LEIA MAIS]

Contas de ex-diretores do Detran-RS são reprovadas por TCE

TCE apontou entre irregularidades atrasos em leilões
TCE apontou entre irregularidades atrasos em leilões

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) reprovou em sessão plenária, ocorrida no dia 28 de janeiro, as contas do ano de 2009 de três ex-diretores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS). Sérgio Luiz Buchmann, Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena e Estella Maris Simon são alvo da auditoria que revelou incoerências na gestão de recursos com multas de trânsito e na contratação de terceirizados.

Entre as irregularidades, o TCE-RS apontou que a redução de taxas relativas à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) prejudicou a cobertura dos custos com exames de saúde, teóricos e práticos.  O órgão afirma que o Detran-RS possuía superávit à época, no entanto, houve prejuízos aos cofres públicos.

Há incoerências também na contabilidade da arrecadação de multas. O TCE verificou que à época havia um saldo de cerca de R$ 500 mil na conta bancária destinada a recebimentos de parcelamento de multas. O valor, que deveria ter sido destinado aos municípios para melhorias no trânsito, estava parado havia mais de cinco anos.

Na auditoria foram encontradas mais irregularidades com relação aos prestadores de serviço. O valor pago pelo Detran aos CFCs, por exemplo, excedia o limite. Houve também descumprimento à norma que estabelecia por profissional credenciado até 32 exames por dia de saúde ou psicotécnico. Na auditoria, foi verificado que um médico fazia mais de 100 atendimentos diários.  Os trabalhadores passaram a ser pagos pelo Detran diretamente em 2009, o que acarretou, de acordo com o TCE, em um acréscimo de 20% nas despesas com pessoal somente com o pagamento de INSS.

O TCE também identificou falhas na gestão de pátios de veículos aprendidos. O Detran-RS terceirizou cinco empresas na época sem promover licitação. Também houve atrasos na realização de leilões, que abarrotaram mais ainda os espaços destinados à apreensão dos veículos. Em outubro de 2009, somente em um dos pátios credenciados, o montante acumulado com estadias de veículos com restrição judicial chegava a R$ 4,5 milhões. Por lei, proprietários de veículos nestas condições têm isenção das despesas e o custo é de responsabilidade do Estado, o que, na visão do TCE-RS, representa sistema deficiente no controle interno.

Por conta destas e de outras irregularidades, o tribunal determinou aos ex-diretores multa de R$ 1,5 mil. Recomendou também à atual direção da autarquia que evite a ocorrência de inconformidades e corrija aquelas passíveis de regularização. As providências serão verificadas em futura auditoria.

A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.