Justiça autoriza ARTESP a apreender veículos usados no transporte irregular

Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores
Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminar em primeira instância que proibia a agência de transporte paulista – ARTESP – de apreender veículos que estivessem realizando o transporte irregular de passageiros. Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ derruba a vitória da Associação Paulista dos Transportadores Terrestres de Passageiros (Atipesp) obtida na Comarca de Ribeirão Preto.

Liminares concedidas permitiam à Agência somente a aplicação de multas aos veículos irregulares, mas a liberação deveria se feita em seguida pelas equipes de fiscalização. Ao TJ-SP, a ARTESP argumentou que tal decisão oferecia riscos à segurança dos passageiros que utilizam esse meio de transporte, bem como aos demais usuários da rodovia, com perigo de morte e de lesões.

Em seu despacho, o desembargador Eduardo Gouvea disse que “a ARTESP tem poder de polícia para fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros, e isto compreende, quando necessário, a apreensão de veículos e seus documentos como medida para coibir que tais atos continuem a ser praticados sem a autorização pertinente”. Ainda segundo o magistrado, os donos desses veículos “preferem circular amparados por liminares ao invés de regularizarem a situação, pois não atendem as condições de circulação com segurança para os passageiros exigidos pela Agência Reguladora, colocando em risco a segurança e vida dos passageiros”.

Por fim, o relator afirma que ao permitir que o veículo volte a circular depois de flagrado realizando o transporte irregular de passageiros, ocorre uma fiscalização ineficiente. O veículo irregular “invariavelmente estará circulando no dia seguinte, cometendo a mesma infração, o que acarreta, na prática, a impunidade dos associados da autora”, finaliza. 

 

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Detran-MA quer que Denatran pague multa por descumprir liminar

Emissão de CNHs profissionais estão bloqueadas no Maranhão
Emissão de CNHs profissionais estão bloqueadas no Maranhão

A indefinição em torno da obrigatoriedade do exame toxicológico para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por motoristas profissionais ganhou mais um capítulo. O departamento de trânsito maranhense entrou com pedido à Justiça Federal para que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) seja multado. Segundo a autarquia, o órgão federal descumpriu liminar que suspendeu a realização do exame laboratorial no Estado.

A liminar foi concedida no dia 14 de março. O Denatran foi intimado a cumprir a liminar três dias depois. Mas, até hoje, o exame é solicitado no sistema para a liberação da emissão de novas CNHs para motoristas de ônibus e caminhões. Por conta disso, muitos motoristas seguem com os processos de obtenção do documento parados.

“A exigência do exame toxicológico onera demasiadamente os cidadãos que precisam emitir ou renovar a habilitação, pois acrescentou um aumento de mais de R$ 350 ao processo”, explica o chefe da Assessoria Jurídica do Detran-MA, Marvio Aguiar Reis. Além do preço, outros argumentos foram apresentados pelo Detran-MA à Justiça Federal na ação que gerou a suspensão da exigência no Maranhão.

O exame é desaconselhado pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), por considerar o resultado impreciso. “O teste não apresenta com exatidão o período em que a droga foi utilizada, e não há indícios de que a exigência do exame reduza efetivamente a ocorrência de acidentes de trânsito”, reforça Marvio Aguiar.

A demora do exame também afeta a emissão de CNHs para profissionais maranhenses. O material é enviado para um dos seis laboratórios credenciados, sendo que todos estão fora do estado. A demora para a emissão do resultado chega a 30 dias.

Segundo a diretora-geral do Detran-MA, Larissa Abdalla Britto, fiscalizar o trânsito com mais rigor é uma alternativa eficiente para o impasse gerado pela obrigatoriedade do exame toxicológico. “Ao intensificar a fiscalização em todo o estado, coibimos não só a combinação de álcool e direção, mas o consumo de outras substâncias ilícitas pelos condutores. Desta forma, acreditamos que iremos reduzir a ocorrência de acidentes de trânsito sem onerar a obtenção da CNH”, disse Larissa Abdalla.

O processo está na 6ª Vara Federal e o parecer é aguardado pelo Detran ainda nesta semana. Se for aceito, o Denatran deverá cumprir a liminar imediatamente, sob pena de multa. Tal medida implicará na regularização automática da renovação e emissão de habilitações das categorias C, D e E no Maranhão.

Denatran abre fogo
A direção do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sinalizou que abrirá fogo contra os órgãos de trânsito dos estados que entraram com pedidos de liminares na Justiça pela suspensão da obrigatoriedade do exame toxicológico para a emissão de CNHs de motoristas profissionais. Alberto Angerami, diretor do órgão federal e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que o Denatran recorrerá das decisões. E que o órgão não emitirá a nova CNH dos motoristas que não fizerem os exames.

Angerami afirmou à Confederação Nacional dos Transportes (CNT) que…[LEIA MAIS]