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Justiça autoriza ARTESP a apreender veículos usados no transporte irregular

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminar em primeira instância que proibia a agência de transporte paulista – ARTESP – de apreender veículos que estivessem realizando o transporte irregular de passageiros. Decisão da 7ª Câmara de Direito

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Detran-MA quer que Denatran pague multa por descumprir liminar

A indefinição em torno da obrigatoriedade do exame toxicológico para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por motoristas profissionais ganhou mais um capítulo. O departamento de trânsito maranhense entrou com pedido à Justiça Federal para que o Departamento

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