Fisco paulista cobra IPVA de veículos registrados irregularmente em outros estados

Proprietários de veículos que circulam no Estado de São Paulo licenciados irregularmente em outros estados estão na mira da Secretaria da Fazenda Paulista. São 4.397 automóveis que totalizam débitos que passam dos R$ 12 bilhões referentes ao exercício 2014 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Delegacias Regionais Tributárias notificam proprietários pessoas físicas com domicílio tributário em São Paulo. Apesar de licenciados fora de São Paulo, esses veículos utilizam rotineiramente vias públicas e estradas paulistas. Eles foram monitorados por radares instalados nas praças de pedágio com a tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

Por meio do rastreamento, o sistema relaciona as placas de fora do Estado e confronta com os arquivos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Os dados dos donos dos veículos são então conferidos pelo fisco com os da Receita Federal para confirmar o domicílio tributário, a partir do uso do endereço eleito pelo contribuinte para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A partir da notificação, os proprietários terão 30 dias para efetuar o pagamento do IPVA 2014, com acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ou, se for o caso, apresentar defesa. As notificações estão amparadas na Lei nº 13.296/2008 que, em seu artigo 4º define que o imposto é devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.

No mês de junho foram notificados proprietários de 2.648 veículos. Os débitos pendentes de IPVA totalizam R$ 7.391.256,70. As próximas notificações previstas para publicação em julho compreendem R$ 4.953.648,56 em débitos referentes a 1.749 veículos, que serão lançados pelas Delegacias Regionais Tributárias do Litoral, Campinas, Bauru, Araçatuba, Guarulhos e Capital/III (Butantã).

 

Veja a relação de veículos por região:

Delegacia Regional Tributária Nº de Veículos Valor dos débitos
DRTC-I – SP/Tatuapé 340 R$ 906.281,89
DRTC-II – SP/Lapa/Santana 438 R$ 1.202.332,47
DRTC-III – SP/Butantã 736 R$ 2.252.874,44
DRT-02 – Litoral 205 R$ 524.454,86
DRT-03 – Vale do Paraíba 239 R$ 555.506,44
DRT-04 – Sorocaba 191 R$ 530.178,11
DRT-05 – Campinas 380 R$ 1.006.652,86
DRT-06 – Ribeirão Preto 339 R$ 1.029.394,76
DRT-07 – Bauru 124 R$ 365.818,06
DRT-08 – S. José do Rio Preto 123 R$ 432.475,05
DRT-09 – Araçatuba 160 R$ 469.011,56
DRT-10 – Presidente Prudente 134 R$ 495.259,05
DRT-11 – Marília 128 R$ 372.868,24
DRT-12 – ABCD 192 R$ 444.758,23
DRT-13 – Guarulhos 144 R$ 334.836,78
DRT-14 – Osasco 242 R$ 698.938,05
DRT-15 – Araraquara 114 R$ 301.936,42
DRT-16 – Jundiaí 168 R$ 421.327,99
Total: 4.397 R$ 12.344.905,26

 

 

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Deixar de ligar faróis de dia na pista vai dar multa a partir de sexta

Motorista que desrespeitar lei vai perder quatro pontos na CNH
Motorista que desrespeitar lei vai perder quatro pontos na CNH

Entra em vigor nesta sexta-feira, 8, a Lei nº 13.290 que torna obrigatório o uso de farol baixo durante o dia em rodovias brasileiras. Até lá, motoristas têm sido orientados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) de que o desrespeito irá gerar multa. O uso de faróis baixos ou de faróis de rodagem diurna (DRL) é suficiente para o cumprimento da lei e estão regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 227/2007. Vale ressaltar que faróis de neblina, de milha, ou faroletes, não cumprem a função exigida pela lei.

A infração é de natureza média, com quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de R$ 85,13. Anteriormente, o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia era opcional. De acordo com o senador José Medeiros (PSD-MT), que foi relator da matéria e foi policial rodoviário federal por 20 anos, trata-se de um procedimento simples, mas que vai contribuir com a redução de colisões frontais nas rodovias. “O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos pode resultar em menos acidentes”, afirmou José Medeiros.

Pesquisa realizada no Canadá aponta que manter os faróis ligados durante o dia torna o veículo visível para quem trafega na direção oposta a uma distância de até três quilômetros. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) orienta o uso do farol como forma de prevenir colisões frontais, já que acionar as luzes aumenta em 60% a visibilidade dos veículos.

Estados como Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já obrigavam condutores…[LEIA MAIS]

Motorista que tiver carro apreendido poderá ter carona na volta pra casa

Carona para motorista que teve o carro apreendida deve ser garantida por lei
Carona para motorista que teve o carro apreendida deve ser garantida por lei

Encontrar um meio de ir para casa depois de ter o carro apreendido pode deixar de ser um problema para o motorista pego em fiscalizações de trânsito. É o que propõe projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que garante carona ao condutor em situações como essa.

A matéria, caso seja sancionada, irá determinar aos agentes e autoridades de trânsito que providenciem transporte gratuito também para os passageiros. No entanto, este benefício será garantido somente quando a apreensão ocorrer em local ou horário em que não houver serviço de transporte público.

“O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em alguns casos, a penalidade de apreensão do veículo. Essa punição, que geralmente vem acompanhada de multa, não deve, entretanto, gerar transtorno ainda maior, ou mesmo colocar em risco a integridade do condutor infrator, bem como de outros ocupantes do veículo”, justifica o texto.

O projeto tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Passageiro bêbado: má companhia
Outro projeto polêmico em tramitação na casa pode representar o fim da carona para aquele amigo que abusou da bebida alcoólica no happy hour. Se aprovado o texto, o condutor que for pego com o passageiro embriagado no banco do passageiro da frente poderá responder por infração gravíssima, além de ser multado e ter o veículo apreendido.

A medida deve impedir que a condução do veículo seja prejudicada por terceiros. “Basta considerarmos o quanto o álcool e outras drogas podem comprometer o julgamento de uma pessoa. O simples estado de euforia de quem está ao lado do condutor pode influenciá-lo a dirigir em alta velocidade ou executar manobras arriscadas”, consta na justificativa da matéria.

Na Macedônia e Bósina-Herzegovina, essas exigências já estão incluídas em códigos de conduta de trânsito. Nos Estados Unidos e no Canadá, o passageiro, estando ou não ao lado do motorista, nem precisa estar embriagado para que o motorista sofra sanções. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Ministério do Trabalho e PRF vão fiscalizar jornada dos caminhoneiros

Excesso de fadiga em motoristas profissionais é responsável por morte de 2 mil pessoas por ano
Excesso de fadiga em motoristas profissionais é responsável por morte de 2 mil pessoas por ano

Ministério do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal (PRF) vão atuar conjuntamente na fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas. Reforço foi anunciado durante reunião na terça-feira, 38, do ministro Ronaldo Nogueira com representantes do Comando Nacional do Transporte.

“Vamos planejar mais ações integradas com a Polícia Rodoviária Federal”, ressaltou o ministro, lembrando que o órgão participa de um grupo móvel que fiscaliza o cumprimento da legislação.

Nogueira disse ainda que cumprimento da jornada é essencial para garantir a segurança nas estradas brasileiras. A Lei dos Caminhoneiros, sancionada no ano passado, determina o trabalho diário de motoristas profissionais de até 12 horas, sendo duas extras e outras duas definidas em acordo coletivo.

“Em muitos casos, os motoristas continuam ultrapassando 16 horas de trabalho sem parada. Não se trata da falta de pontos de parada, mas de desrespeito às regras”, relatou Ivar Luiz Schmidt, da direção do Conselho.

Representantes do CNT também pediram que o exame toxicológico para os motoristas seja custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). “Junto com o ministro Ronaldo, vamos conversar com o Ministério da Saúde, a quem compete analisar esse pedido”, afirmou o ministro.

Cansaço
Setores ligados ao transporte de cargas afirmam que permitir que o caminhoneiro dirija por um período exaustivo é um ato criminoso. O Programa SOS Estradas estima que 2 mil pessoas devem morrer em função de acidentes provocados por motoristas profissionais com excesso de fadiga.

Quando o tema entrou em discussão, o Ministério do Trabalho, especialistas e parlamentares ligados a segurança no trânsito apresentaram à Presidência da República estatísticas que evidenciavam os efeitos da nova legislação. Em 2007, o MPT ouviu 104 caminhoneiros examinados durante operação nas rodovias do Mato Grosso. Cerca de 80% dos profissionais abordados pelos promotores relataram sentir sono em serviço.

 

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Bahia tem redução de mortes nas estradas durante festas de São João

Período de festas registrou 11 mortes nas estradas baianas
Período de festas registrou 11 mortes nas estradas baianas

Cidades que têm a tradição de comemorar o Dia de São João tiveram suas estradas monitoradas com foco na Lei Seca entre os dias 22 e 26 de junho. O resultado foi a redução de 52% no número de mortos em comparação com o período de festas em 2015.

Neste ano, foram registrados 20 acidentes graves com 81 feridos e 11 mortos. Já no ano passado foram 45 acidentes que feriram 117 pessoas e mataram outras 23. As ocorrências graves tiveram redução de 55,56%. O balanço foi divulgado pela força-tarefa que integrou equipes do Detran, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias Civil e Militar e prefeituras.

No período junino foram abordados 14.923 veículos e 24.674 pessoas nos acessos a dez municípios do Estado onde ocorrem as festas mais procuradas. Mais de 4,5 mil condutores fizeram testes de bafômetro que levaram à atuação de 102 deles na Lei Seca.

Diretor-geral do Detran-BA, Lúcio Gomes, avalia que os resultados são positivos. “Tínhamos projetado uma redução de 40% no número de mortes e passamos de 50%. Tivemos mais de 50% de redução também em acidentes graves. Acertamos quando decidimos unir esforços com as polícias para aumentar a segurança nas rodovias. Agora, vamos consolidar os dados para definir ações nos locais com maior incidência de infrações e acidentes, como prevenção para os próximos feriados prolongados”.

As primeiras ações aconteceram nos municípios de Santo Antônio de Jesus, Cruz das Almas, Amargosa, Feira de Santana, Valença, Itabuna, Porto Seguro, Itaberaba, Euclides da Cunha e Irecê.

Na capital baiana, o Detran e a Transalvador promoveram campanha educativa na rodoviária e no sistema ferry-boat. Quem embarcou para curtir os festejos juninos no interior recebeu uma cartilha com dicas de segurança no trânsito e o alerta para o risco da mistura álcool e direção. O Detran fez campanha também nas lojas das festas de forró mais procuradas, que funcionam no Shopping da Bahia.

 

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RS: Triplicam infrações por Lei Seca

Em 2014, foram pegos 23,3 mil motoristas gaúchos em testes de bafômetro
Em 2014, foram pegos 23,3 mil motoristas gaúchos em testes de bafômetro

Em oito anos da tolerância zero na Lei Seca, triplicou no Estado do Rio Grande do Sul o número de motoristas autuados por dirigir sob efeito de bebida alcoólica. Em 2008 foram 6,8 mil condutores que responderam por desrespeito ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que teve redação alterada reduzindo para zero a quantidade da substância mínima permitida no organismo. Já no ano passado, 21 mil motoristas foram flagrados e retirados de circulação.

A curva de autuações registrou um salto em 2011, com o início das fiscalizações no âmbito da Balada Segura e Viagem Segura, que sistematizaram o uso do bafômetro. A consolidação destas políticas e a ampliação para o interior do Estado trouxe picos nos enquadramentos do artigo nos anos seguintes, chegando a 23,7 mil condutores flagrados alcoolizados em 2012.

Cinco anos depois da Lei Seca e dois de fiscalização do consumo de álcool na direção, a curva começou a baixar, mesmo com aumento da fiscalização. Em 2013 foram 21,3 mil condutores autuados, redução de 10% em relação ao ano anterior. Já em 2014 a curva voltou a subir – 23,3 mil – e caiu novamente em 2015 – 21,1 mil.

A fiscalização vem crescendo consideravelmente ao longo dos anos e as reduções são atribuídas à mudança de comportamento em relação ao álcool na direção. “Já percebemos isso nas nossas relações sociais. Dirigir depois de beber não é visto mais com tanta naturalidade e as pessoas estão buscando alternativas e se programando melhor quando vão sair”, avalia o diretor-geral do Detran/RS, Ildo Mário Szinvelski.

Direito de dirigir suspenso
Os processos de suspensão do direito de dirigir aumentaram 320% no período. Foram 4,2 mil processos instaurados para motoristas flagrados dirigindo sob o efeito de álcool em 2008. Em 2015, esse número foi de 17,5 mil.

Condutores autuados na Lei Seca. Fonte: Detran/RS
Condutores autuados na Lei Seca. Fonte: Detran/RS

Com maior rigor na lei, combinado a fiscalização e a penalização efetiva, RS superou a meta da ONU para os cinco primeiros anos da Década de Ações para a Segurança no Trânsito, que consiste em reduzir pela metade o número de vítimas de acidentes no trânsito.

Baseado em projeções dos anos anteriores, RS poderia ter 2,7 mil mortes em 2015 e 3,2 mil em 2020. Para a metade da década, a meta do Estado era diminuir em 31% a acidentalidade. E reduziu em 36% em relação à tendência, preservando 972 vidas.

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Siniav: Integração com Detrans é principal entrave

Sistema deve contribuir com a redução de crimes de furtos e roubos de veículos de passageiros e de cargas
Sistema deve contribuir com a redução de crimes de furtos e roubos de veículos de passageiros e de cargas

A integração dos Detrans com o Sistema de Identificação Automática de Veículos (Siniav) proposto pelo Governo Federal é um dos principais entraves para o funcionamento efetivo da solução. A conclusão foi feita pela direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), durante encontro da Associação Nacional de Detrans (AND).

“Percebemos que existem divergências nas ideias e queremos avançar em parcerias formais. A intenção é que a AND centralize as discussões para que o assunto, que é de interesse nacional, possa evoluir”, disse o superintendente de serviços de transporte rodoviário e multimodal de cargas da ANTT, Tito Queiroz.

A proposta da Agência foi apoiada pelo diretor do Detran do Rio Grande do Sul, Ildo Mário Szinvelski. “Não se faz nada sozinho na área de trânsito. Precisamos trabalhar de forma integrada no combate à sonegação, mas também para a redução dos alarmantes índices de acidentes”, ressaltou.

“O Ceará está começando um projeto para fiscalizar o transporte de passageiros, que lá é atribuição do Detran. A ideia é construir uma malha de fiscalização com o uso de câmeras”, contou o diretor Daniel Sucupira Barreto.

“Em 2012, quando começamos a discutir o Siniav, tínhamos a preocupação de coordenar o projeto com diferentes órgãos e de forma que não onerasse o cidadão. Hoje, com os investimentos e o trabalho da ANTT, estamos mais perto desta realidade. Tivemos uma relação direta com a Agência e agora insistiremos com o Departamento Nacional de Trânsito pela construção de padrões efetivos”, explicou o presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND) e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.

Fiscalização
A fiscalização com a ferramenta da ANTT é feita em 18 pontos e deve chegar a 55 equipamentos em funcionamento até agosto. Os investimentos serão de R$ 80 milhões por ano.

“Com os pontos que temos atualmente temos potencial de 8,5 milhões de veículos fiscalizados. Por isso, estudamos um aditivo ao projeto para ampliar e chegar a 88 pontos até o final deste ano”, revelou o gerente de fiscalização da Agência, João Paulo de Souza.

Souza explica que as antenas óticas foram instaladas em pontos prioritários das rodovias que são rotas da escoação de produtos, divisas entre estados e linhas com grande fluxo do transporte interestadual de passageiros.

Tags
A instalação dos tags de identificação eletrônica nos veículos de transporte de cargas deve acontecer a partir do dia 28 de agosto.

A Resolução nº 537 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obriga os estados a implementarem o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) a partir de 1º de janeiro só deve começar a sair do papel a partir de julho. Este é o prazo estipulado pelo Ministério das Cidades para a apresentação do cronograma a ser seguido pelos órgãos de trânsito.

Todos os veículos do país deverão ser identificados com um chip que terá informações como placa, chassi e código do Renavan. O chip é posicionado no para-brisa e funciona como as tags eletrônicas de pedágio. O aparelho envia dados por radiofrequência para antenas instaladas ao longo das vias que direcionarão as informações para as centrais de rastreamento. A medida deve contribuir com a redução de crimes de furtos e roubos de veículos de passageiros e de cargas, além de ajudar na fiscalização do trânsito.

Os custos para a implantação do novo dispositivo deverão ser arcados pelos proprietários dos automóveis. O preço estimado do chip é de R$ 40. Para o Ministério das Cidades, o Denatran sugere aos órgãos estaduais que saia o menor preço possível. A AND sugere que seja firmada parceria com a iniciativa privada para instalar a estrutura e custear os chips.

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RS vai suspender 1,3 mil CNHs de fujões de blitze

 

Motoristas deverão fazer curso de reciclagem e prova teórica
Motoristas deverão fazer curso de reciclagem e prova teórica

Cerca de 1,3 mil motoristas gaúchos correm o risco de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Eles desobedeceram a ordem de parada de agentes em blitze da Lei Seca. Nesta segunda-feira, 13, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) começa a instaurar processos administrativos contra os “fujões”.

Estes motoristas cometeram infração prevista no artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os processos devem ser abertos ao longo do ano. O tempo que o infrator fica sem dirigir neste caso é de um mês.

De acordo com a autarquia ,medida visa reprimir a conduta que coloca em risco agentes de trânsito e de outras pessoas. Outra intenção é reeducar os motoristas que, além de multa e suspensão, deverão fazer curso de reciclagem de 30 horas com caráter educativo e pedagógico, além da aprovação em prova teórica.

Aplicações
O Detran gaúcho já aplica as penalidades do artigo 210 do código, que já completa a aplicação da suspensão em quatro artigos específicos, além dos 20 pontos: dirigir sob efeito de álcool, ultrapassar a velocidade máxima em mais de 50% e praticar “racha”. Também é aplicada a penalidade de suspensão por determinação policial e envolvimento em acidente grave.

No último ano os processos de suspensão do direito de dirigir instaurados pelo Detran atingiram recordes históricos. Houve um aumento de 540% no período de 2008 a 2015. No ano passado, o Detran ultrapassou 62% o número de processos de suspensão do direito de dirigir instaurados no ano anterior – foram 52.217 PSDDs em 2015, contra 32.175 em 2014.

O condutor flagrado pela fiscalização conduzindo com o direito de dirigir suspenso incorre em infração gravíssima, com multa de R$ 574,62. Fica o condutor, também, passível de cassação da CNH por dois anos. O infrator pode, ainda, ser conduzido à Polícia Judiciária por violação da suspensão do direito de dirigir, crime de trânsito previsto no Art. 307 do CTB. Responde ainda pelo crime de desobediência, na forma do Art. 330 do Código Penal.

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ES combate táxis clandestinos e clonagem de veículos

Municípios deverão encaminhar ao Detran dados de frota de táxis
Municípios deverão encaminhar ao Detran dados de frota de táxis

Táxis clandestinos e veículos clonados estão na mira da Polícia Civil e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES). O Diário Oficial desta quinta-feira, 9, traz a Instrução de Serviço nº 89 que instituiu o Programa de Recadastramento de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros Tipo Taxi, com o objetivo de manter o controle sobre os veículos que oferecem esse serviço e evitar que veículos piratas operem nas cidades.

Municípios capixabas serão oficiados e convocados para apresentar seus cadastros de permissionários atualizados em 30 dias úteis. A autarquia quer reunir no banco de dados informações como número de placa, do veículo autorizado, nome do permissionário e CPF.

Dados serão fornecidos pelos municípios serão cruzados com o cadastro da autarquia. Veículos que não constem na lista sofrerão restrições administrativas e os proprietários serão convocados para apresentarem a documentação dentro de 60 dias. A relação inclui: autorização da Prefeitura em nome do proprietário para execução da atividade taxista; cópia dos documentos pessoais de identificação do proprietário do veículo; cópia do documento (CRV/CRLV) do veículo; e comprovante de residência do proprietário.

Para fiscalizar a frota, o Detran contará com o auxílio das polícias Civil e Militar. A Instrução de Serviço tem como base o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que veículos de aluguel deverão estar devidamente autorizados pelo poder público.

Clonagem
Polícia Civil e Detran reafirmaram acordo de cooperação para coibir fraudes nos processos que incluam a área de veículos, habilitação, desmonte e mercado de peças no estado. Em encontro entre representantes da autarquia e da corporação foram colocados em pauta, como a criação de um Núcleo de Inteligência que trabalhará em conjunto com a Corregedoria do Detran-ES com o intuito de acabar com eventuais irregularidades nos procedimentos.

Foi formalizada ainda a cessão de um espaço no local onde funciona a vistoria do Detran-ES para que  a Polícia Civil realize operações de fiscalização. De acordo com a autarquia, é uma forma de coibir roubos e furtos de veículos e combater outras fraudes como a clonagem.

 

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Justiça autoriza ARTESP a apreender veículos usados no transporte irregular

Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores
Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminar em primeira instância que proibia a agência de transporte paulista – ARTESP – de apreender veículos que estivessem realizando o transporte irregular de passageiros. Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ derruba a vitória da Associação Paulista dos Transportadores Terrestres de Passageiros (Atipesp) obtida na Comarca de Ribeirão Preto.

Liminares concedidas permitiam à Agência somente a aplicação de multas aos veículos irregulares, mas a liberação deveria se feita em seguida pelas equipes de fiscalização. Ao TJ-SP, a ARTESP argumentou que tal decisão oferecia riscos à segurança dos passageiros que utilizam esse meio de transporte, bem como aos demais usuários da rodovia, com perigo de morte e de lesões.

Em seu despacho, o desembargador Eduardo Gouvea disse que “a ARTESP tem poder de polícia para fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros, e isto compreende, quando necessário, a apreensão de veículos e seus documentos como medida para coibir que tais atos continuem a ser praticados sem a autorização pertinente”. Ainda segundo o magistrado, os donos desses veículos “preferem circular amparados por liminares ao invés de regularizarem a situação, pois não atendem as condições de circulação com segurança para os passageiros exigidos pela Agência Reguladora, colocando em risco a segurança e vida dos passageiros”.

Por fim, o relator afirma que ao permitir que o veículo volte a circular depois de flagrado realizando o transporte irregular de passageiros, ocorre uma fiscalização ineficiente. O veículo irregular “invariavelmente estará circulando no dia seguinte, cometendo a mesma infração, o que acarreta, na prática, a impunidade dos associados da autora”, finaliza. 

 

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