Prefeitura de SP deve permitir uso de Uber sem restrições, decide justiça

Prefeitura de SP deve permitir uso de Uber sem restrições, decide justiça

Prefeitura de SP deve permitir uso de Uber sem restrições, decide justiça

by 3 de fevereiro de 2016 0 comments
Uber agora pode ser usado sem restrições na capital paulista

Uber agora pode ser usado sem restrições na capital paulista

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) obrigou a prefeitura da capital, por meio de liminar, a permitir o uso irrestrito do aplicativo de carona remunerada Uber. A medida é assinada pelo desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público.

“A vigilância [da prefeitura] deve restringir-se à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante, etc. A administração não pode apreender veículos, como diariamente noticiado, apenas porque tais motoristas não são considerados ‘oficialmente’ taxistas em um campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica”, diz o texto da decisão.

Ainda de acordo com o magistrado, a postura de taxistas que tentam impedir o uso do aplicativo pelos passageiros, usando até da violência, é equivocada. “Há inequivocamente, de parte dos antagonistas, motoristas de táxis ‘tradicionais’, pretensões monopolistas, temor à concorrência, o repúdio ao convívio com esse novo serviço, movimentos paredistas em vias públicas [em prejuízo da normalidade urbana]. E no extremo, violências físicas”.

O Uber considera que a decisão “legitima a proposta de regulação apresentada em consulta pública pelo prefeito Fernando Haddad”.

Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo informou que a liminar favorece o debate. “No momento em que todas as grandes metrópoles do mundo discutem a questão da Uber e de outras formas de transporte, a prefeitura de São Paulo se propõe a aprofundar o debate e divulgar os resultados da consulta pública [aberta em dezembro]. A conduta municipal nesse tema foi reconhecida internacionalmente, inclusive por especialistas da Universidade de Columbia e do Banco Mundial, como o melhor modelo proposto até o momento”.

A consulta pública encerrou no dia 27 de janeiro. Estão em processo de avaliação cerca de 6 mil propostas. Inicialmente, a ideia é oferecer crédito e cobrar as empresas de aplicativos por quilometragem rodada. O novo sistema prevê ainda o fornecimento e dados de deslocamentos em tempo real ao usuário e que motoristas que operam fora do horário de pico ou em regiões mais afastadas do centro tenham mais vantagens.

Multas
Em outra decisão, divulgada também na terça-feira, 2, o TJ-SP suspendeu a proibição de uso de verbas decorrentes de verbas de multas de trânsito pela prefeitura para custeio de pessoal, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

A medida suspende a decisão anterior, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em deferimento ao pedido do Ministério Público. No entendimento da promotoria, a receita das multas deveria ser aplicada apenas em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Para o presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o caso deve ser analisado com mais profundidade. “Uma nova orientação acerca da melhor destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito reclama mesmo cognição exauriente, após manifestação…[MAIS]

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