No MS, desmanches recebem ultimato para regularização

No MS, desmanches recebem ultimato para regularização

No MS, desmanches recebem ultimato para regularização

by 30 de novembro de 2015 0 comments

…em um banco de dados. Os veículos só podem ser desmontados após baixa junto ao Departamento de Trânsito (Detran). Além disso, os desmanches também deverão ter cadastro no órgão. Fiscalizações previstas vão verificar o alvará de funcionamento e a regularidade no Registro Público de Empresas.

Outra exigência é a implantação de sistema de rastreamento das peças reutilizadas. Assim, cada estabelecimento terá o controle do material destinado para reciclagem. Autor do projeto de lei que resultou na Lei dos Desmanches, Armando Vergílio afirmou que coibir a venda ilegal de peças de veículos depende agora de uma rigorosa fiscalização dos Detrans.  Vergílio, que é presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (Fenacor), reiterou que os órgãos estaduais também deverão agir com clareza no credenciamento das empresas do ramo.

“Elas [empresas] têm de ser exclusivas para o desmonte, têm de operar em um ambiente segregado, sem nenhuma outra atividade. Têm de cumprir uma série de requisitos e a fiscalização deverá ser feita em conjunto com as secretarias de segurança pública e da fazenda”, finalizou.

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