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Maranhão vai ampliar isenção de IPVA para pessoas com deficiência

Maranhão vai ampliar isenção de IPVA para pessoas com deficiência

by 27 de agosto de 2015 0 comments
Isenção de IPVA será limitada a um veículo por beneficiário

Isenção de IPVA será limitada a um veículo por beneficiário

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão projeto do Executivo que amplia o rol de beneficiários isentos de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O PL 176/2015, que segue para sanção, também deixa livre do imposto pessoas com deficiência visual, mental severa e os autistas, direito já assegurado às pessoas com deficiência física.

As alterações aprovadas no artigo 92 da Lei 7.799 de 19 de dezembro de 2002 preveem que o automóvel de passageiro de fabricação nacional destinado à pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e/ou autistas, ainda que menores de 18 anos, adquirido diretamente, ou por intermédio de seu representante legal, passará a fazer jus à isenção do imposto.

Para ter direito ao benefício, o proprietário deverá apresentar à Secretaria da Fazenda do Maranhão laudo de vistoria, emitido por órgão oficial, comprovando que o veículo está adaptado às condições do proprietário ou que tenha equipamentos necessários se conduzido por ele. A Lei limita o benefício a apenas um veículo por proprietário ou possuidor decorrente de contrato de arrendamento mercantil.

Relator do projeto, o deputado Eduardo Braide lembrou que a votação é um marco para a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, coordenada pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

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