Maranhão vai ampliar isenção de IPVA para pessoas com deficiência

Maranhão vai ampliar isenção de IPVA para pessoas com deficiência

Maranhão vai ampliar isenção de IPVA para pessoas com deficiência

by 27 de agosto de 2015 0 comments
Isenção de IPVA será limitada a um veículo por beneficiário

Isenção de IPVA será limitada a um veículo por beneficiário

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão projeto do Executivo que amplia o rol de beneficiários isentos de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O PL 176/2015, que segue para sanção, também deixa livre do imposto pessoas com deficiência visual, mental severa e os autistas, direito já assegurado às pessoas com deficiência física.

As alterações aprovadas no artigo 92 da Lei 7.799 de 19 de dezembro de 2002 preveem que o automóvel de passageiro de fabricação nacional destinado à pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e/ou autistas, ainda que menores de 18 anos, adquirido diretamente, ou por intermédio de seu representante legal, passará a fazer jus à isenção do imposto.

Para ter direito ao benefício, o proprietário deverá apresentar à Secretaria da Fazenda do Maranhão laudo de vistoria, emitido por órgão oficial, comprovando que o veículo está adaptado às condições do proprietário ou que tenha equipamentos necessários se conduzido por ele. A Lei limita o benefício a apenas um veículo por proprietário ou possuidor decorrente de contrato de arrendamento mercantil.

Relator do projeto, o deputado Eduardo Braide lembrou que a votação é um marco para a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, coordenada pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

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