Autorizada por Contran, terceirização de vistoria veicular pode ser cancelada

Autorizada por Contran, terceirização de vistoria veicular pode ser cancelada

Autorizada por Contran, terceirização de vistoria veicular pode ser cancelada

by 29 de abril de 2016 1 comment
Projeto considera vistoria veicular uma obrigação dos detrans

Projeto considera vistoria veicular uma obrigação dos detrans

Na mesma semana em que a Justiça Federal do Mato Grosso determinou a suspensão imediata das vistorias veiculares por empresa terceirizada, avançou na Câmara dos Deputados a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 9/15, que susta a Resolução 466/13 do Conselho Nacional de Trânsito (Cotran), que autoriza a realização das inspeções por entidades privadas.

A justificativa é que há uma série de procedimentos relacionados aos veículos que preveem que a vistoria fique restrita ao poder de polícia do Estado, no caso, os departamentos de trânsito (detrans). Autora do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) cita parecer do procurador da República Carlos Henrique Martins Lima. “O Ministério Público Federal já se manifestou contrariamente a tal possibilidade em outras oportunidades”, disse ela. “Segundo o procurador, as competências do Contran e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), não preveem a possibilidade de credenciamento de empresas privadas para a execução de vistoria veicular”, frisa.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Suspensão
A Justiça Federal de Mato Grosso suspendeu a terceirização do serviço de vistoria veicular no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Medida é favorável a pedido de liminar feita pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT) e determina a imediata suspensão da publicação da Lei Estadual nº 10380/2016 que autorizou o governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar serviço de competência da autarquia.

O juiz federal Cesar Augusto Bearsi, autor da sentença, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada vistoria realizada à revelia da proibição. No mês passado, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 775/2015 que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria, ou seja, o projeto de lei que visava a terceirização da vistoria veicular do Detran.

Conforme afirmado na liminar, o projeto foi apresentado às vésperas do recesso de fim de ano, em 2015, e a tramitação foi “atropelada” pelo regime de urgência pedido pelo governo. “Sob intensos protestos, forte mobilização dos servidores do Detran e até mesmo denúncias de possíveis direcionamentos de empresas para assumirem o serviço, o Governo do Estado atuou fortemente para a aprovação da medida e a maioria dos deputados estaduais votou favorável, mesmo sabendo que nos outros Estados as vistorias privadas estão sendo questionadas no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções dos Ministérios Públicos, pareceres da Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral da República, apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e fiscalização, terceirização de atividade finalística, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros”, afirma o Sinetran.

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1 Comment so far

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  1. judissos rios
    #1 judissos rios 1 outubro, 2018, 18:38

    gostaria de saber qual a lei que autoriza a vistoria veicular terceirizada e ate nde vai a responsabilidade do vistoriador credenciado.

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