Atuação de guarda municipal no trânsito é rejeitada na Câmara

Atuação de guarda municipal no trânsito é rejeitada na Câmara

Atuação de guarda municipal no trânsito é rejeitada na Câmara

by 13 de maio de 2015 0 comments
Guarda Municipal não tem poder de fiscalizar trânsito, segundo Comissão de Justiça

Guarda Municipal não tem poder de fiscalizar trânsito, segundo Comissão de Justiça

A proposta de incluir os guardas municipais entre os agentes com o direito de fiscalizar o trânsito foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto de Lei nº 5805/13 e o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes foram considerados inconstitucionais.

Na análise da mesa, a medida fere o pacto federativo, pois delega ao órgão municipal atribuição de outras esferas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização das vias públicas é de responsabilidade das polícias militares e da Polícia Rodoviária Federal, órgãos ligados diretamente ao Sistema Nacional de Trânsito.

“Incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito é inconstitucional, uma vez que suas competências nada têm a ver com a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios”, defendeu o relator da proposta na comissão, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Ainda segundo o relator, tramita no Supremo Tribunal Federal contestação sobre as atribuições dos guardas municipais. A decisão do ministro Luiz Fux em medida liminar foi manter os limites atuais.

A proposta de ampliar as atribuições dos guardas deve ser arquivada na Câmara.

Guardas vão aplicar multas em Curitiba
Projeto em tramitação na Câmara de Vereadores de Curitiba prevê a celebração de convênio entre a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) que autoriza a Guarda Municipal (GM) a fiscalizar o trânsito e aplicar multas.

O texto de justificativa lembra que a lei federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê, em seu artigo 5º, inciso VI, a possibilidade da GM exercer as competências de trânsito mediante convênio.

O vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), autor do projeto, afirma que hoje, no momento da abordagem, é necessário o aguardo das equipes competentes para a aplicação de notificações. “Recebemos reclamações diárias da população referente a tumultos, perturbação do sossego em parques e praças, principalmente nos finais de semana, devido a abusos quanto ao som alto de veículos e estacionamentos irregulares que chegam a praticamente fechar vias, prejudicando o livre trânsito”, explica o parlamentar.

A matéria encontra-se em análise de Procuradoria Jurídica e deve seguir para as comissões temáticas. No decorrer das avaliações podem surgir estudos adicionais, revisões do texto ou posicionamento de outros órgãos públicos afetados pela medida.

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