Motorista que tiver carro apreendido poderá ter carona na volta pra casa

Carona para motorista que teve o carro apreendida deve ser garantida por lei
Carona para motorista que teve o carro apreendida deve ser garantida por lei

Encontrar um meio de ir para casa depois de ter o carro apreendido pode deixar de ser um problema para o motorista pego em fiscalizações de trânsito. É o que propõe projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que garante carona ao condutor em situações como essa.

A matéria, caso seja sancionada, irá determinar aos agentes e autoridades de trânsito que providenciem transporte gratuito também para os passageiros. No entanto, este benefício será garantido somente quando a apreensão ocorrer em local ou horário em que não houver serviço de transporte público.

“O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em alguns casos, a penalidade de apreensão do veículo. Essa punição, que geralmente vem acompanhada de multa, não deve, entretanto, gerar transtorno ainda maior, ou mesmo colocar em risco a integridade do condutor infrator, bem como de outros ocupantes do veículo”, justifica o texto.

O projeto tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Passageiro bêbado: má companhia
Outro projeto polêmico em tramitação na casa pode representar o fim da carona para aquele amigo que abusou da bebida alcoólica no happy hour. Se aprovado o texto, o condutor que for pego com o passageiro embriagado no banco do passageiro da frente poderá responder por infração gravíssima, além de ser multado e ter o veículo apreendido.

A medida deve impedir que a condução do veículo seja prejudicada por terceiros. “Basta considerarmos o quanto o álcool e outras drogas podem comprometer o julgamento de uma pessoa. O simples estado de euforia de quem está ao lado do condutor pode influenciá-lo a dirigir em alta velocidade ou executar manobras arriscadas”, consta na justificativa da matéria.

Na Macedônia e Bósina-Herzegovina, essas exigências já estão incluídas em códigos de conduta de trânsito. Nos Estados Unidos e no Canadá, o passageiro, estando ou não ao lado do motorista, nem precisa estar embriagado para que o motorista sofra sanções. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Dirigir com farol apagado em rodovia durante o dia agora dá multa. Saiba o valor

Antes da lei, uso de farol durante o dia era opcional
Antes da lei, uso de farol durante o dia era opcional

O presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei nº 13.290 que torna obrigatório o uso de farol baixo durante o dia em rodovias brasileiras. A redação, publicada na edição desta terça-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU), altera o artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro (9.503/16), que antes obrigava o acionamento das luzes somente em túneis.

Por conta de a nova regra afetar todos os motoristas que circulam por estradas brasileiras, a multa será aplicada a partir de 7 de julho. Quem desrespeitar a regra responderá por infração média, com quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de R$ 85,13. Anteriormente, o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia era opcional. De acordo com o senador José Medeiros (PSD-MT), que foi relator da matéria e foi policial rodoviário federal por 20 anos, trata-se de um procedimento simples, mas que vai contribuir com a redução de colisões frontais nas rodovias. “O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos pode resultar em menos acidentes”, afirmou José Medeiros.

Leia também: Reajuste nos valores de multas passa a valer em novembro

Pesquisa realizada no Canadá aponta que manter os faróis ligados durante o dia torna o veículo visível para quem trafega na direção oposta a uma distância de até três quilômetros. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) orienta o uso do farol como forma de prevenir colisões frontais, já que acionar as luzes aumenta em 60% a visibilidade dos veículos.

Estados como Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já obrigavam condutores a usar os faróis durante o dia nas rodovias. O Contran apenas recomendava aos órgãos de trânsito o incentivo aos condutores a adotar a prática.

Em outros países, a obrigatoriedade já salvou vidas. As colisões entre carros diminuíram 5% nos Estados Unidos. Na Suécia os acidentes caíram 11%. A prática também está atribuída à redução de 7% dos acidentes na Dinamarca e de 11% no Canadá.

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Buonny abre laboratório para oferecer exames toxicológicos

Laboratório vai oferecer exames a custo reduzido
Laboratório vai oferecer exames a custo reduzido

Constantes queixas por parte de motoristas profissionais e das próprias direções dos órgãos de trânsito estaduais sobre o número limitado de laboratórios credenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para fazer o exame toxicológico, na emissão de habilitações C e D, ou adição de categoria, levaram uma empresa especializada em gerenciamento de risco de frota a embarcar no segmento. A Buonny abriu recentemente seu laboratório com o objetivo de ser um forte player com o oferecimento do serviço a valores atrativos e oferecendo ao motorista a opção de parcelar o exame.

O BuonnyLab’s atende a portaria do Ministério do Trabalho e Resolução do Contran. Seu laboratório de análises clínicas será especializado, de acordo com a empresa, para atender profissionais do setor de transporte e logística de todo o país. E oferece pontos de coleta em todo o país.

A Buonny oferece a estrutura completa, também com exames laboratoriais e de imagens a preços reduzidos para empresas e profissionais do setor. O objetivo é garantir a embarcadores, transportadores e operadores logísticos a qualidade da operação, mitigação dos riscos e ampliação da produtividade e dos lucros.

O diretor jurídico da Buonny, Luís Soares, afirma que a empresa identificou a carência dos profissionais das estradas em termos de saúde. “A maioria não tem plano de saúde, as famílias ficam desamparadas na ausência deles e são raros os programas de saúde nas transportadoras”, afirmou ao programa SOS Estradas.

Norma sustada
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recebeu mais um pedido de cancelamento da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. O documento, protocolado pela Associação Nacional dos Detrans (AND), reforça a posição contrária de todos os órgãos estaduais de trânsito do país quanto à forma que o teste laboratorial foi implantado. E reforça os problemas enfrentados por milhares de cidadãos que precisam da carteira de motorista para trabalhar, mas que enfrentam demora para obter os resultados dos testes.

“Caso não haja alteração pelo Denatran e pelo…[LEIA MAIS]

Autoescolas serão proibidas de cobrar adicional de deficiente auditivo

Sabrina Sato, em campanha pela defesa de instrutores de Libras em Detrans
Sabrina Sato, em campanha pela defesa de instrutores de Libras em Detrans

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.318/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que proíbe a cobrança de valores superiores do deficiente auditivo nos processos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A redação prevê a inclusão de dispositivo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que garante ao candidato com deficiência auditiva o atendimento de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

“Esta Casa legislativa tem recebido informações de que existem vários centros de formação de condutores que cobram do deficiente auditivo um valor mais alto do que aquele regularmente praticado para participação no processo de aprendizado referente às etapas do curso para obtenção da habilitação”, afirma a parlamentar, que apresentou a proposta para garantir o tratamento igualitário das pessoas com deficiência auditiva nos CFCs.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Intérprete
A exigência de profissionais habilitados para o atendimento em Libras nas etapas de habilitação dos condutores nas autoescolas foi estabelecida por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União (DOU) em outubro do ano passado.

Segundo o órgão, a medida tem o objetivo de uniformizar os procedimentos para atender candidatos e condutores com deficiência auditiva. Ainda conforme a resolução, o intérprete…[LEIA MAIS]

Especialistas defendem aumento da pena para motorista embriagado que matar

thumbAumento da pena para o motorista embriagado que provoca mortes no trânsito é defendido de forma unanime por especialistas que participaram de audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito da Câmara dos Deputados. A comissão analisa 240 propostas (PL 8085/14 e apensados) que alteram o código atual (Lei 9503/97).

Para o relator da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), é preciso fazer uma ampla reforma no código com foco nas penas. Em maio está prevista a apresentação de parecer preliminar. As propostas devem ser discutidas nos estados e o texto, votado ainda em novembro. Deputados que compõem a comissão entendem que a sociedade precisa de uma resposta rápida nesse sentido devido ao alto número de mortes registradas no trânsito.

Pena
Para o presidente da Comissão de Direito Viário da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Maurício Januzzi Santos, a pena para o motorista embriagado que mata no trânsito é irrisória, com somente dois a quatro anos de reclusão. Muitas vezes, avalia ele, a pena é trocada por serviços à comunidade, “um tapa na cara da família da vítima do acidente”.

O advogado defendeu a instituição do chamado crime “preterdoloso” para os motoristas embriagados que provoquem acidentes, com pena de reclusão de 5 a 8 anos. No crime preterdoloso, o agente pratica uma conduta dolosa (intencional), isto é, beber, e desta decorre um resultado posterior culposo (sem intenção).

Segundo o Departamento de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Mário Henrique Ditticio, os homicídios no trânsito provocados por motoristas embriagados devem ser classificados como “culpa temerária”, com penas iguais ao crime intencional. A reestruturação é…[MAIS]

Detrans irão ao STF contra exame toxicológico

Diretores de Detrans concordam em pedir ao STF revisão de obrigatoriedade do exame
Diretores de Detrans concordam em pedir ao STF revisão de obrigatoriedade do exame

Representantes de órgãos estaduais de trânsito que formam a direção da Associação Nacional dos Detrans (AND) concordaram unanimemente, nesta quinta-feira, 17, durante evento na capital paulista, que o exame toxicológico para renovação ou adição de categoria para CNH de motoristas profissionais é desnecessário. A Associação irá apresentar pedido da revisão da obrigatoriedade à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O anúncio foi feito na presença de um dos maiores defensores da medida, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alberto Angerami. Objetivo é evitar que motoristas encontrem problemas por falta de laboratórios ou terem que arcar com os altos custos.

“Os Detrans são contra o exame toxicológico da maneira proposta. Não somos contra a iniciativa de evitar motoristas dirigindo sobre a influência de qualquer substância, álcool ou drogas, mas questionamos a imposição e a forma como a exigência está sendo feita, com um tipo de coleta especifica e exames que precisam ser feitos nos Estados Unidos. Somos contra os valores que estão sendo cobrados, sem nenhum tipo de controle ou fiscalização”, destacou o vice-presidente da AND e diretor-presidente do Detran Alagoas, Antônio Carlos Gouvêia.

Mais de 200 mil motoristas brasileiros devem realizar os exames todos os meses, segundo o Denatran, apenas nos processos de renovação de CNH. “O Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, o Renach, está exigindo o toxicológico mesmo para os processos abertos antes da Lei 13.103/15 entrar em vigor. Assim, o sistema federal bloqueia inteiramente o andamento destas solicitações, causando um transtorno gigantesco para milhares de motoristas, em especial aos caminhoneiros”, explica Gouvêia.

Regiões
Diretores de Detrans de diferentes regiões apresentaram queixas da falta de laboratórios credenciados. “O problema é que as regras não levam em consideração as peculiaridades de cada região do país. Não cabe criar normas que os Estados não consigam cumprir”, disse o diretor do Detran Roraima, Luiz Eduardo Silva de Castilho.

“Da forma que está, sem laboratórios, estamos cerceando o direito dos motoristas e dos trabalhadores. Os custos de deslocamento para fazer os testes tornam a renovação da CNH inviável”, completou o diretor técnico Departamento do Amazonas, Ednilson Junior César.

“No meu Estado, moradores de municípios isolados com acesso somente por via aérea ou pluvial fazem os valores subir para até R$600,00”, contou o diretor do Detran Acre, Pedro Luís Longo.

“No Espírito Santo fizemos uma pesquisa nos 38 postos de coleta e verificamos que os preços podem variar de R$250,00 a R$700,00”, acrescentou o diretor do Departamento capixaba, Romeu Scheibe Neto.

Diante do impasse é cada vez maior o número de Departamentos que solicitaram e conquistaram a suspensão liminar da exigência. “São Paulo conseguiu a liminar no ano passado e devemos ir adiante em uma batalha jurídica, em todos os meios possíveis”, adiantou o diretor-presidente do Detran São Paulo, Daniel Annenberg.

“Nossas quatro preocupações principais são com relação à eficácia, aspecto legal, falta…[MAIS]

Exame toxicológico vai prejudicar transportadoras

Exame toxicológico vai dificultar contratações de transportadores
Exame toxicológico vai dificultar contratações de transportadores

Por Larissa Czaplinski*- A partir de 1° de março de 2016, entrará em vigor uma nova regra que exigirá de motoristas de caminhões, ônibus e vans a apresentação de testes toxicológicos juntamente com os demais exames médicos obrigatórios para admissão e demissão pelas empresas contratantes, relativas às carteiras de habilitação C, D e E. Esta resolução também vale para a renovação de CNH.

A previsão está na a Resolução n° 517, criada pelo CONTRAN, e regulada pela Lei 13.103/15. A finalidade desta resolução é a diminuição de acidentes nas estradas, pois o álcool e drogas são determinantes para a ocorrência de fatalidades, que geralmente acabam com mortes. O objetivo é que os usuários de drogas não tenham a carteira de habilitação renovada, ou consigam obtê-la.

Essa resolução divide opiniões, pois apesar de alguns méritos, os responsáveis por transportadoras e empresas de logística entendem que para os usuários será fácil interromper o uso de drogas por 90 dias antes do exame toxicológico e obter a carteira de habilitação, podendo posteriormente continuar com o uso de drogas e bebidas.

Além disso, o exame custará em torno de R$ 350,00, valor que deverá ser arcado pelo próprio motorista interessado em obter a carteira de habilitação para fins profissionais.

O receio das empresas é que a partir dessa resolução, as transportadoras passem a ter dificuldades em encontrar motoristas e isto acabe dificultando as atividades, pois muitos motoristas fazem…[MAIS]

Ministro do TST diz que Lei dos Caminhoneiros só veio para complicar

Para ministro, nova jornada amplia riscos de acidentes e consumo de drogas por motoristas
Para ministro, nova jornada amplia riscos de acidentes e consumo de drogas por motoristas

A Lei dos Caminhoneiros (nº 13.103/15) foi bastante criticada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho. Na presença de deputados federais, representantes de órgãos governamentais ligados aos transportes e de entidades de classe, o ministro afirmou que a nova legislação, considerada por muitos uma resposta do governo federal às reivindicações de transportadores, complicou ainda mais a solução de conflitos nas estradas.

Um dos pontos mais criticados por Carvalho foi a ampliação de dez para doze horas a jornada de trabalho do caminhoneiro. Pelo novo texto, o motorista profissional tem o direito de trabalhar durante oito horas por dia, mais quatro extras. O período máximo de viagem sem pausas passou de quatro para cinco horas e meia.

A permissão concedia pela Lei 13.103/15 para a redução do intervalo da interjornada, mediante acordo coletivo, também foi vista como uma decisão ruim pelo ministro. Segundo ele, o repouso adequado aos motoristas que transportam cargas e passageiros pelas estradas brasileiras é necessário para prevenir acidentes. Além disso, é fundamental para reduzir o consumo de drogas por parte da categoria, que recorre a estimulantes para aguentar as longas jornadas.

Escravidão
A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) também condena a nova jornada de trabalho instituída e a compara à escravidão. Segundo Dirceu Rodrigues Alves, diretor da Associação, é inaceitável racionalizar uma lei trabalhista sem considerar os múltiplos fatores de risco. “Com isso [o caminhoneiro] é imposto a um trabalho extremamente penoso, onde o sacrifício invade área física, psicológica e social. A resistência física de cada indivíduo não é a mesma. Uns suportam mais, outros menos”, avalia.

Rodrigues afirma ainda que…[MAIS]

Mudanças em regras do porte de registro de veículo entram na pauta nacional

Condutor que apresentar comprovante de pagamento de licenciamento não é mais multado na Bahia
Condutor que apresentar comprovante de pagamento de licenciamento não é mais multado na Bahia

Depois que passaram valer novas regras para o porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) na Bahia, por força da Portaria nº 223/16, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) faz um esforço para que as normas sejam adotadas em âmbito nacional. A ideia principal é livrar de infrações de trânsito motoristas que estejam com o documento em atraso, mas que já quitaram todos os débitos e aguardam a chegada do registro do exercício em vigor.

Nesta terça-feira, 16, representantes da autarquia apresentaram a proposta em reunião do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Brasília-DF. A comitiva quer convencer o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a adotar a medida, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não fala em prazo para a entrega do documento do veículo.  “Diz que cabe aos Detrans emitir o CRLV e que o porte dele atualizado é obrigatório. Na prática, o licenciamento não é emitido na hora por questões técnicas e depende da entrega dos Correios, onde o serviço não é feito dentro da necessidade do cidadão. Portando, é preciso mudar a lei, estabelecendo um prazo para a exigência do documento ou até mesmo acabando com a obrigatoriedade, para que os condutores deixem de ser penalizados”, completa o diretor-geral do Detran-BA, Maurício Bacelar.

Portaria
A portaria do Detran diz em seu artigo 2º que “os agentes dos órgãos executivos de trânsito do Estado da Bahia, dentro de cada circunscrição, para efeito de lavratura de auto…[MAIS]

Lei do Estacionamento é sancionada em SP: Veja o que mudou

Estacionamento agora será cobrado a cada 15 minutos
Estacionamento agora será cobrado a cada 15 minutos

Foi sancionado o Projeto de Lei (PL) nº 670/2013, a Lei do Estacionamento. A redação permite a cobrança dos estacionamentos a cada 15 minutos. Pela nova lei, os estabelecimentos ficam proibidos de cobrar por hora cheia. O valor cobrado nos primeiros 15 minutos deverá ser o mesmo nas frações seguintes e, obrigatoriamente, deverá apresentar parcela proporcional ao custo da hora cheia.

Os estabelecimentos deverão manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída. A ideia é facilitar o acompanhamento pelo cliente do horário de permanência. Se houver descompasso entre os relógios, o consumidor tem o direito de sair sem pagar.

Há novas regras também sobre a comunicação visual dos estabelecimentos. As placas deverão ter, no mínimo, um metro quadrado em local próximo à entrada, com valores devidos…[MAIS]