Alckmin oferece recompensa de R$ 50 mil por assassino de policial rodoviário

Governador oferece recompensa para quem souber do paradeiro de criminosos
Governador oferece recompensa para quem souber do paradeiro de criminosos

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) informou nesta quinta-feira, 7, que a Secretaria da Segurança Pública oferece recompensa de R$ 50  mil por informações que levem ao paradeiro dos responsáveis pela mote do policial rodoviário Tarcísio Wilker Gomes, 43, durante roubo à empresa de transporte valores Prosegur, em Ribeirão Preto.

A denúncia deve ser feita pelo Webdenúncia. Não é preciso fazer qualquer cadastro, de forma que as informações pessoais são mantidas sob sigilo absoluto.

Os recursos para o Programa de Recompensa vêm do Fundo de Incentivo à Segurança Pública (Fisp), sob gestão da Secretaria de Segurança. A verba é liberada ao fundo para o pagamento da recompensa.

Procedimento
Ao acessar o site, a fonte deve seguir as instruções para registra a denúncia. Ao final do processo, ela recebe um número de protocolo e uma senha que permitirá o acompanhamento anonimamente do andamento da denúncia. O processo é semelhante a uma compra online.

A pessoa terá, ao concluir a denúncia, acesso ao resultado das informações fornecidas e checar se receberá a recompensa. Para recebê-la, o site fornecerá um número de cartão bancário virtual com o qual será possível efetuar o resgate total ou em parcelas do valor em qualquer caixa eletrônico do Banco do Brasil.

O WebDenúncia é duplamente criptografado para proteger o sistema.

As informações do denunciante são repassadas aos policiais civis e militares que atuam no WebDenúncia por meio de uma parceria entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV), que gerencia o sistema. Eles encaminham as informações às equipes responsáveis pelas investigações. A importância de informações para o Programa Estadual de Recompensa é analisada de acordo com cada caso denunciado.

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Justiça autoriza ARTESP a apreender veículos usados no transporte irregular

Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores
Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminar em primeira instância que proibia a agência de transporte paulista – ARTESP – de apreender veículos que estivessem realizando o transporte irregular de passageiros. Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ derruba a vitória da Associação Paulista dos Transportadores Terrestres de Passageiros (Atipesp) obtida na Comarca de Ribeirão Preto.

Liminares concedidas permitiam à Agência somente a aplicação de multas aos veículos irregulares, mas a liberação deveria se feita em seguida pelas equipes de fiscalização. Ao TJ-SP, a ARTESP argumentou que tal decisão oferecia riscos à segurança dos passageiros que utilizam esse meio de transporte, bem como aos demais usuários da rodovia, com perigo de morte e de lesões.

Em seu despacho, o desembargador Eduardo Gouvea disse que “a ARTESP tem poder de polícia para fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros, e isto compreende, quando necessário, a apreensão de veículos e seus documentos como medida para coibir que tais atos continuem a ser praticados sem a autorização pertinente”. Ainda segundo o magistrado, os donos desses veículos “preferem circular amparados por liminares ao invés de regularizarem a situação, pois não atendem as condições de circulação com segurança para os passageiros exigidos pela Agência Reguladora, colocando em risco a segurança e vida dos passageiros”.

Por fim, o relator afirma que ao permitir que o veículo volte a circular depois de flagrado realizando o transporte irregular de passageiros, ocorre uma fiscalização ineficiente. O veículo irregular “invariavelmente estará circulando no dia seguinte, cometendo a mesma infração, o que acarreta, na prática, a impunidade dos associados da autora”, finaliza. 

 

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TJ-MT mantém bloqueio de R$ 4,7 mi da FDL/EIG

Empresa já é investigada por suspeitas de fraude em contrato
Empresa já é investigada por suspeitas de fraude em contrato

A empresa EIG Mercados Ltda., antiga FDL Serviços de Registro de Cadastro e Informatização, continua com R$ 4,7 milhões bloqueados em contas bancárias para saldar dívida com a Santos Treinamento e Capacitação de Pessoal Ltda., empresa com a qual manteve sociedade. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

Conforme apurado pelo jornal MidiaNews, o bloqueio já havia sido determinado em junho de 2015 pela 4ª Vara Cível de Cuiabá. Desde 2009, a empresa mantém convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) para realizar o registro de contratos de financiamentos de veículos. A Santos Treinamento, por sua vez, firmou sociedade com a FDL/EIG na qual teria 30% dos lucros derivados dos serviços ao órgão.

No ano de 2014, a empresa teria recebido R$ 596 mil. No entanto, segundo a Santos Treinamento, a participação nos lucros deixou de ser repassada de janeiro a abril de 2015, “levantando indícios de irregularidades contábeis e tributárias”. Posteriormente, a FDL havia informado que o contrato tinha sido rescindido e que não faria mais repasses, o que, para a sócia, configura “fraude, ilegal, imoral e ato de má-fé”.

Em primeira instância, a Justiça confirmou que a ação foi injusta e determinou o repasse pendente, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, que totalizava R$ 2,3 milhões, além do restabelecimento das transferências mensais e R$ 596,6 mil. A FDL/EIG recorreu ao TJ, mas o mesmo tribunal manteve seu recurso negado, momento em que as contas da empresa foram bloqueadas para dar efeito prático à decisão. Em outubro, a FDL/EIG buscou novamente reverter o congelamento, mas não obteve sucesso.

Fraudes nos contratos com Detran-MT
Na iminência de ser deflagrada uma operação entre o Gaeco (Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado), órgão do MPE, e a Polícia Civil, as denúncias em torno de fraudes no contrato celebrando entre o Detran do Mato Grosso e a empresas FDL, estão também sob a mira do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa estaduais.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, analisou nesta semana o conflito de competência para julgamento de denúncia de Tomada de Contas em relação às supostas irregularidades no contrato que estabelece a prestação de serviços e fornecimentos de solução quanto ao registro de contratos de financiamento de veículos.

A denúncia versa sobre supostas irregularidades no Contrato de Concessão 1/2009, originário da Concorrência Pública 2/2009, celebrado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e a empresa FDL Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda. A Tomada de Contas originou-se de uma representação de natureza interna formulada pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria, em razão das mesmas irregularidades. “É evidente a identidade entre os dois processos, os quais merecem tratamento uniforme. Diante dessa exposição, não restam dúvidas de que os processos em questão são conexos, isto é, possuem o mesmo objeto”, afirmou o presidente.

Os processos, dentro do rito do TCE, serão analisados pela relatoria que já iniciou os trabalhos de apuração da denúncia. O processo estava na 6ª Relatoria em 2015, e teve como relatora a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques, a qual foi sucedida pelo conselheiro Moises Maciel. “Portanto, fica sob a responsabilidade do conselheiro Moises avaliar os dois processos e produzir o voto para julgamento no pleno do TCE-MT”, concluiu.

Deputado do PDT cobra fiscalização
O escândalo que envolve a FDL/EIG e o Detran-MT também provocou reações do poder executivo. O deputado Zeca Viana (PDT) pediu informações sobre o contrato e cobrou a forma como o governo fiscaliza a empresa.

O deputado Viana questiona como a empresa, sendo pivô de um esquema fraudulento, continua a prestar serviços para a autarquia. “Essa empresa apenas mudou de nome. Foi a grande vilã do governo do Silval e aparece como a grande parceira do atual governador”, assinalou.

Somente neste ano, avaliações apontam que a empresa deverá faturar R$ 40 milhões com os registros de contratos de veículos financiados no estado do Mato Grosso.

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Crimes de trânsito: um embate político sobre a penalização

Sabrina: "Parece que o cidadão brasileiro não entende a gravidade de ingerir bebida alcoólica e sair dirigindo um veículo"
Sabrina: “Parece que o cidadão brasileiro não entende a gravidade de ingerir bebida alcoólica e sair dirigindo um veículo”

Por Sabrina Vieira Sacco* – Mais uma vez, então, uma polêmica e um embate jurídico se levantam única e exclusivamente em torno da penalização daquele que insiste em dirigir sob o efeito de álcool e outras substâncias análogas, sem se preocupar em absoluto com a vida e incolumidade física daqueles que terão a falta de sorte de cruzar o seu caminho.

Parece que o cidadão brasileiro não entende a gravidade de ingerir bebida alcoólica e sair dirigindo um veículo, nem detém grau de consciência coletiva suficiente para mitigar o seu egoísmo individualista precavendo-se ao conceder a direção para outro motorista devidamente habilitado e sóbrio, ou ao utilizar outro meio de locomoção nas ocasiões em que ingeriu bebida alcóolica e outras substâncias psicoativas.

Por tal razão, o Estado tem insistido em intervir, em muitas das vezes, em decorrência da comoção da sociedade em virtude de crimes envolvendo álcool e direção.

Os crimes de trânsito previstos no CTB já sofreram inúmeras alterações, principalmente os que envolvem o uso daquelas substâncias que não possuem outra função senão a de potencializar a imprudência, a ousadia, o sentimento egoísta e individual do motorista.

E novas alterações ainda movimentam os trabalhos do legislativo, em suas duas casas – Senado e Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a MP 699/2015 tinha em seu objeto discussão sobre inclusões ao art. 306 que trata como crime de trânsito o simples dirigir sob efeito de álcool e substâncias psicoativas, mas que foi excluída da votação.

No Senado, por sua vez, está a tentativa de qualificação de hediondo o crime de acidentes fatais provocados por motoristas sob influência de bebidas alcóolicas ou substâncias análogas.

A intenção dessa “qualificação” é até louvável: acabar com a impunidade daqueles que matam atrás de um volante, pois tal qualificação traz algumas premissas consideráveis como: a impossibilidade de anistia, graça, indulto e fiança, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de pena inicialmente em regime fechado. Mas o embate jurídico, na esfera criminal, promete ser grande em razão das divergências doutrinárias que essa simples alteração legislativa pode alavancar sem a equivalente alteração de outros dispositivos legais, como a própria Lei que trata dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).

Sem adentrar no mérito das discussões jurídicas e doutrinárias sobre a validade dessa proposta e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico criminal já existente, cabe, todavia, tecer alguns comentários no intuito de investigar a razão pela qual penas mais rigorosas são usualmente perseguidas no Brasil e se essa busca tem alcançado algum sucesso.

Ora, matar na direção de um veículo já é tipificado como crime, inclusive matar sob o efeito de álcool, como está previsto no art. 302, § 2º do CTB[1].

Então, se a questão é qualificar o crime de matar na direção de um veículo sob efeito de álcool na lista dos crimes hediondos, bastaria, simplesmente, o legislador incluir o art. 302, § 2º na Lei 8072/90.

Mas, a questão que gira em torno da pretensão ora analisada para a sociedade brasileira – com exceção dos impactos jurídicos doutrinários que possam vir a ocorrer – está na seguinte pergunta: isso será suficiente para coibir os motoristas afetos a dirigir depois de ingerir bebidas alcóolicas? O que está passando despercebido pelos olhos da sociedade e das autoridades públicas para que essa combinação explosiva deixe de ser uma situação corriqueira e assuma a forma excepcional, já que outras alterações já foram realizadas no CTB com a mesma promessa de reduzir o número de acidentes fatais no trânsito envolvendo álcool e substâncias psicoativas?

De acordo com o CTB, matar alguém dirigindo um veículo deve ser punido com 2 a 4 anos de detenção e, se estiver sob influência de bebida alcóolica, deverá ser punido com a mesmíssima pena, só que na forma de reclusão.

A diferença básica e atual, então, entre matar sob o efeito de álcool ou não, nos termos do CTB, é a possibilidade de cumprir a pena em regime fechado, no caso da pena de reclusão ou de salvar-se por completo do regime fechado, na pena de detenção, já que essa não admite o regime fechado, admitindo apenas o regime semiaberto ou aberto.

Na prática, matar alguém sob o efeito de álcool não tem trazido muita diferenciação, já que o regime fechado não tem sido utilizado pelo Poder Judiciário para punir esse tipo de crime.

Mas, se compararmos o texto do CTB com o próprio Código Penal, veremos que o tipo da pena e os prazos para os casos de matar alguém na direção de um veículo e matar alguém não destoam uns dos outros, especificamente em relação ao homicídio culposo.

Chegamos ao principal empasse jurídico que define a impunidade dos motoristas que MATAM sob a influência de álcool: existe DOLO ou CULPA como no caso de homicídio previsto no Código Penal?

Parece haver um pressuposto básico na nossa legislação de trânsito de que qualquer ato praticado pelo motorista atrás de um volante é mera consequência de um ato culposo, ou seja, de um ato provido de imprudência, ingerência ou imperícia.

Assim, esqueceu a legislação de trânsito de admitir que o motorista pode sim praticar atos que ultrapassam os limites da mera culpa, por absoluto conhecimento dos riscos envolvendo não só a sua pessoa na manipulação de uma “máquina” que, por seu peso, velocidade e sua composição, pode ser letal, bem como a terceiros, já que a “máquina” somente é operada em vias onde outros milhares de pessoas circulam.

Deve ser por isso que o homicídio, aos olhos do CTB, assume apenas a forma culposa, sendo o efeito de álcool uma agravante para mudança do regime da pena – de detenção para reclusão, razão pela qual, não só a doutrina tem criado a figura do DOLO EVENTUAL, para tentar punir com mais rigor esses motoristas inconsequentes, como o Poder Legislativo tem propondo constantes alterações na punição do homicídio na direção.

Essas investidas decorrem necessariamente do fato de que o Poder Judiciário, poder competente para punir os infratores, tem acalentado os criminosos na direção com penas irrisórias e avassaladoras para os familiares das vítimas, como é possível exemplificar a partir do caso em concreto abaixo compilado:

Caso: Sandro Camargo condenado em 1ª instância à detenção de três anos, um mês e 20 dias, em regime SEMIABERTO, e suspensão da habilitação por um ano, por ter provocado a morte de uma criança de 4 anos de idade que ele estava conduzindo em seu veículo.

Versão do Condutor (tese): que conduzia seu auto quando decidiu oferecer carona às vítimas, conhecidas do bairro. Em determinado ponto da rodovia, um veículo Gol, que trafegava em sentido oposto, efetuou ultrapassagem e colidiu contra a lateral de seu auto, provocando o capotamento. Nega ter ingerido bebidas alcóolicas; observava o limite de velocidade para o local.

Versão das Vítimas sobreviventes: as três vítimas (duas mulheres e uma criança) pegaram carona com o condutor. No trajeto, Sandro desviava a atenção para uma das mulheres, que lhe fazia gracejos, e passou a imprimir manobras arriscadas e acelerar em via com declive; chovia na ocasião. A outra mulher (mãe da criança) solicitou-lhe que interrompesse a marcha a fim de descer, mas o réu continuou a conduzir o veículo de forma imprudente, fosse empregando alta velocidade, fosse desviando o olhar para a passageira do lado. Quando então, descia uma rua, ziguezagueou propositalmente, perdeu o controle de direção e capotou. Não viu qualquer outro carro no contra fluxo. O réu havia ingerido etílicos antes de tomar a direção do auto. Os peritos não encontram quaisquer marcas de tinta deixadas por eventual colisão com outro carro, e ainda atestaram que os pneus, a anuviar, quando menos, a versão exculpatória trazida pelo acionado.

Decisão da 2ª instância: Recorreu o autor do crime. E conseguiu a redução da pena de detenção para 02 (dois) anos, 08  (oito) meses e 20 (vinte) dias, em regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 05 (cinco) salários-mínimos, à família da criança.

O que tem trazido, então, esse apaziguamento dos motoristas que dirigem sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas ou que dirigem um veículo sem qualquer tipo de responsabilidade, cautela ou prudência, colocando em risco a vida de terceiros?

Será que as sucessivas alterações de leis e penas têm prejudicado as condenações? Será que a falta de clareza no texto legal tem deixando os Tribunais atrelados as mais diversas teorias jurídicas para liberar os motoristas de penas mais rigorosas? Será que a falta de Varas especializadas em crimes de trânsito tem prejudicado os julgamentos e a verdadeira consequência daquele crime para a sociedade? Será que o sistema carcerário está propenso e apto a receber motoristas criminosos e readaptá-los à sociedade?

E mais: será que estamos fazendo o suficiente para que as pessoas se conscientizem de uma vez que vivemos em coletividade e que essa postura individualista de achar que pode beber e dirigir é autodestrutível? Que essa postura autodestrutível aniquila os anseios de uma sociedade mais desenvolvida, mais justa e mais democrática?

Será que estamos apresentando argumentos eficientes para minar qualquer tese jurídica que possam vir alegar sobre o direito individual à liberdade de divertimento?

Portanto, mais do que simplesmente movimentar a máquina legislativa com alterações que, podem ser absolutamente plausíveis e necessárias, sem antes fazer uma reflexão do conjunto dos deveres do Estado na preservação da vida e da incolumidade física de cada cidadão brasileiro, pode tornar essa boa intenção em mais uma medida inócua.

Ater-se, primeiramente, a formação do condutor e a uma fiscalização efetiva, fortalecendo esses dois deveres do Estado, pode evitar não só os crimes fatais, como a punição daquele potencial criminoso.

E, quando o Estado estiver verdadeiramente eficiente na formação do condutor e na fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, penas mais severas poderão surtir os efeitos necessários se mantidas as infrações de beber e dirigir por aqueles cidadãos efetivamente educados e devidamente fiscalizados.

Passar por cima da formação do condutor e da fiscalização dando ênfase somente na severidade de uma futura punição é dar mais crédito ao castigo do que ao ensinamento e à remediação do que a prevenção, o que mantém o Brasil na famigerada lista dos países que ainda tropeçam em garantir reais condições de vida e desenvolvimento aos seus cidadãos.

Criar punições mais rigorosas, sem a devida adequação legislativa, quando o básico da educação e da fiscalização ainda sofre deficiências é dar mais munição àqueles que ousam desafiar as leis da física, da vida e do trânsito, zombeteando das consequências teóricas que já existem com a crença inabalável de que qualquer evento envolvendo bebida e direção é uma mera fatalidade, punível com cestas básicas e serviços à comunidade.

Assim, em que pese as tentativas do Poder Legislativo em tornar as penas dos crimes de trânsito mais severos, acredita-se que um projeto do Poder Legislativo de tornar a educação e a fiscalização mais severas, alocando toda a sua força, enquanto poder independente, para que o Estado cumpra a sua função de garantir um trânsito em condições mais seguras, seria a forma mais adequada de recuperar aqueles que dirigem às margens da Lei, sem consciência coletiva e sem respeito à própria vida e de terceiros.

*Sabrina Vieira Saco é formada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU) e especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito (EPD). Também é sócia-fundadora do escritório Vieira Sacco Advogados e Associados, em São Paulo.

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Justiça de Tocantins declara ilegal BRT Palmas

 

BRT consumiria mais de R$ 500 milhões do Ministério das Cidades
BRT consumiria mais de R$ 500 milhões do Ministério das Cidades

A Justiça Federal considerou ilegal todo o projeto do BRT (Bus Rapid Transit) feito pela Prefeitura de Palmas. A decisão juga procedente ação movida pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF-TO) contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a cidade. No entendimento do órgão, houve vícios nos atos administrativos referentes às obras BRT Palmas Sul e Teotônio Salgado.

O MPF argumentou que a obra não atendia aos requisitos técnicos exigidos pelo Ministério das Cidades para o projeto mais completo, que seria a demanda real de usuários entre 15 mil e 45 mil passageiros por hora em cada sentido. Depois de analisar as informações prestadas pela prefeitura, o órgão constatou que a administração municipal mentiu sobre a demanda de passageiros, que atualmente é de 3,7 mil passageiros por hora. Neste caso, a demanda informada só seria real em 2036, tomando por base os índices de crescimento indicados por órgãos oficiais.

Segundo a prefeitura, a culpa é da administração, mas a Justiça contrapõe ao afirmar que o administrador não está livre para decidir, estando a decisão vinculada à existência de demanda de passageiros, segundo as regras estabelecidas pela União.

Em relatório apresentado pela Controladoria-Geral da União (CGU) também são apontadas irregularidades no projeto formulado pela prefeitura e que ratificam o pedido do MPF-TO. O órgão constatou que a administração municipal não apresentou estudo de relação custo-benefício, nem comparou a solução escolhida com soluções alternativas. Deixou ainda de observar a necessidade de integração com projeto do Plano Diretor da cidade e não demonstrou viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento. Desta forma, conclui a CGU, o BRT Palmas poderia causar mais danos do que benefícios à população.

Em dezembro de 2015 a Justiça Federal já havia concedido medida cautelar suspendendo qualquer repasse por parte da Caixa Econômica Federal referente ao BRT Palmas. Agora, com o julgamento do mérito, o projeto completo da obra foi considerado ilegal para todos os fins. A CEF deverá devolver para a União os recursos destinados à obra BRT Palmas.

 

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Usado defeituoso não dá direito de cancelar compra, decide Justiça

Compra de veículo de veículo com alta quilometragem exige atenção redobrada
Compra de veículo de veículo com alta quilometragem exige atenção redobrada

Vendas de carros usados velhos estão cada vez mais em alta e a escolha de um modelo de segunda mão exige do consumidor atenção redobrada, como já mostramos aqui, para evitar cair em armadilhas e sofrer prejuízos irreversíveis. Em decisão judicial, consumidor que fez negócio em uma revenda perdeu a causa na qual tentava reaver os R$ 18,9 mil pagos em um veículo que apresentou defeitos. O veículo, conforme o proprietário, apresentou irregularidades no forro do teto e defeitos na parte elétrica.

O pedido de rescisão, que incluía ainda despesas com IPVA, licenciamento e seguro, foi julgado improcedente pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que o automóvel, um Peugeot 307, ano 2005, por ter sido fabricado há mais de dez anos, apresentava possibilidade de defeitos. A decisão é embasada no artigo 441 do Código Civil, que diz que “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” E reforça, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Conforme o despacho, o comprador não tomou os cuidados mínimos exigidos no ato da avaliação do veículo, de forma que vícios ou defeitos foram identificados depois do negócio. Consta ainda na decisão que não há quaisquer indícios de que o veículo tenha sido vendido por um preço incompatível com o mercado, considerando ainda a “extensa quilometragem própria dos automóveis com muitos anos de fabricação”. Da medida, cabe recurso.

Financiamento cancelado
No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o contrato de financiamento de veículo estabelecido em São Paulo com o Banco Volkswagen S.A. depois que o automóvel zero quilômetro foi devolvido pelo comprador à concessionária por apresentar defeito. No entendimento da Terceira Turma do STJ, que votou unanimemente em favor do cliente, o cliente tem o direito de romper o contrato com a instituição financeira que concedeu o crédito.

Segundo o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, há responsabilidade financeira vinculada à concessionária do veículo. O banco da montadora, que fez o financiamento, integra a mesma cadeia de consumo.

Em recurso, o banco alegou que não é parte legítima e que não forneceu o produto. Sustentou ainda que, ao adquirir o veículo, o consumidor é livre para escolher qualquer instituição financeira para obter crédito. Ainda segundo o banco da montadora, o financiamento é dado a automóveis de qualquer outra marca, incluindo usados ou importado.

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Justiça Federal proíbe terceirização no Detran-MT

Vistoria deve ser feita pelo Detran, decide Justiça
Vistoria deve ser feita pelo Detran, decide Justiça

A Justiça Federal de Mato Grosso suspendeu a terceirização do serviço de vistoria veicular no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Medida é favorável a pedido de liminar feita pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT) e determina a imediata suspensão da publicação da Lei Estadual nº 10380/2016 que autorizou o governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar serviço de competência da autarquia.

O juiz federal Cesar Augusto Bearsi, autor da sentença, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada vistoria realizada à revelia da proibição. No mês passado, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 775/2015 que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria, ou seja, o projeto de lei que visava a terceirização da vistoria veicular do Detran.

Conforme afirmado na liminar, o projeto foi apresentado às vésperas do recesso de fim de ano, em 2015, e a tramitação foi “atropelada” pelo regime de urgência pedido pelo governo. “Sob intensos protestos, forte mobilização dos servidores do Detran e até mesmo denúncias de possíveis direcionamentos de empresas para assumirem o serviço, o Governo do Estado atuou fortemente para a aprovação da medida e a maioria dos deputados estaduais votou favorável, mesmo sabendo que nos outros Estados as vistorias privadas estão sendo questionadas no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções dos Ministérios Públicos, pareceres da Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral da República, apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e fiscalização, terceirização de atividade finalística, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros”, afirma o Sinetran.

Segundo o advogado João Vaucher, do escritório Vaucher e Álvares Sociedade de Advogados, que presta assessoria ao Sinetran, “o sindicato e a assessoria jurídica já haviam alertado os deputados e o presidente do DETRAN sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da medida. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a delegação de atividades típicas do Estado a pessoas particulares, como, por exemplo, a vistoria dos veículos para que posteriormente sejam considerados aptos a circular no trânsito”.

A presidente do Sinetran, Daiane Renner, afirma que…[LEIA MAIS]

MPF-ES pede suspensão de obrigatoriedade de uso de simuladores de direção

MPF argumenta que obrigatoriedade de uso dos simuladores é inconstitucional
MPF argumenta que obrigatoriedade de uso dos simuladores é inconstitucional

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) quer suspender a obrigatoriedade do uso de simuladores de direção veicular nas autoescolas. A norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina ao candidato à habilitação que realize parte das aulas práticas no equipamento para obter o direito de dirigir. De acordo com o órgão, que ajuizou ação civil pública que tem efeito para todo o país, a medida é inconstitucional e ilegal.

De acordo com o MPF, a norma foi estabelecida por resoluções de serviço do Contran e não pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Detran-ES havia ampliado o prazo para 21 de março de adequação às novas regras pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Mas a exigência de utilização dos equipamentos foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em debates do Projeto de Lei 4.449/2012, que alterou o CTB. Na avaliação dos parlamentares, o projeto fere o princípio de liberdade de iniciativa, entre outros princípios gerais que alicerçam as atividades econômicas e que constam na Constituição Federal.

“Essa é uma norma infralegal que não pode e não deve se sobrepor à lei, fixando direitos e obrigações”, explica o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, autor da ação.

O Código de Trânsito prevê que candidatos à habilitação devem se submeter a exames de aptidão física e mental, primeiros socorros e direção veicular em via pública. De acordo com o procurador, obrigar o uso do simulador é extrapolar o poder de regulamentação garantido ao Contran.

Gastos
Os simuladores custam R$ 40 mil, em média. É oferecido…[LEIA MAIS]

TCE-MT recomenda que Detran tenha autonomia financeira

Para justiça, governo estadual reteve receita de autarquia de forma irregular
Para justiça, governo estadual reteve receita de autarquia de forma irregular

O Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT) deve ter sua autonomia financeira garantida. É esta a recomendação dada à Fazenda mato-grossense pelo Tribunal de Contas Estadual de Contas (TCE-MT), que acatou representação da autarquia. Ao secretário de estado da Fazenda, Paulo Ricardo Brustolin da Silva, a justiça determinou a adoção de medidas necessárias.

Os gestores do Detran recamam na representação que a Sefaz-MT, por meio de aumento das margens de retenção de receitas da autarquia, frustram a independência financeira, ao contrário do que está previsto na legislação. As retenções, ainda segundo o órgão, cerceiam a autonomia do departamento e causa prejuízos no campo administrativo e na prestação de serviços aos cidadãos.

O TCE abriu prazo para que o titular da Sefaz apresentasse defesa, o que ocorreu dentro do prazo. O Ministério Público, por meio de parecer emitido pelo procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, acatou defesa de Brustolin manifestando-se pela improcedência da representação e, consequentemente, pelo arquivamento da mesma.

O conselheiro Moises Maciel, relator dos autos, acolheu…[LEIA MAIS]

STJ obriga banco a cancelar financiamento de carro defeituoso

Ministro Moura Ribeiro, relator do caso, decidiu que contrato deve ser suspenso
Ministro Moura Ribeiro, relator do caso, decidiu que contrato deve ser suspenso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o contrato de financiamento de veículo estabelecido em São Paulo com o Banco Volkswagen S.A. depois que o automóvel zero quilômetro foi devolvido pelo comprador à concessionária por apresentar defeito. No entendimento da Terceira Turma do STJ, que votou unanimemente em favor do cliente, o cliente tem o direito de romper o contrato com a instituição financeira que concedeu o crédito.

Leia também: Quitei o financiamento do meu carro. E agora?

Segundo o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, há responsabilidade financeira vinculada à concessionária do veículo. O banco da montadora, que fez o financiamento, integra a mesma cadeia de consumo.

Em recurso, o banco alegou que não é parte legítima e que não forneceu o produto. Sustentou ainda que, ao adquirir o veículo, o consumidor é livre para escolher qualquer instituição financeira para obter crédito. Ainda segundo o banco da montadora, o financiamento…[LEIA MAIS]