Farol de dia passa a valer em rodovias. Conheça as regras de uso das lanternas

Luzes diurnas tornam-se obrigatórias a partir desta sexta
Luzes diurnas tornam-se obrigatórias a partir desta sexta

Como noticiado exaustivamente, passa a valer nesta sexta-feira, 8, a obrigatoriedade do uso de luzes durante o dia nas rodovias brasileiras. Contrariar a Lei nº 13.290, sancionada em maio, prevê enquadramento do condutor em infração média, com perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85,13. Mas existem dúvidas do que pode ou não com as novas regras, que esclarecemos a seguir.

Usar faróis baixos ou faróis de rodagem diurna (DRL) é suficiente para o cumprimento da Resolução nº 227/2007 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão, que aprovou recentemente o uso dos DRLs, já enviou ofício para órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito. 

Já o uso de faróis de neblina, de milha ou faroletes não cumpre a função exigida pela lei. Também não será multado o motorista que conduzir veículo com luzes LED. “Embora o texto legal não contemple expressamente a possibilidade dos faróis de rodagem diurna serem utilizados para os fins exigidos pela Lei 13.290, o Código de Trânsito Brasileiro deu competências ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para complementar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, bem como dirimir conflitos sobre competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõem os incisos XI e XIV do Art. 12 do CTB. Ademais, o § 1º do Art. 105 do CTB determinou que o Contran discipline o uso de equipamentos obrigatórios dos veículos”, afirma o Contran em nota.

Prevenção
O uso das luzes durante o dia é mais uma norma de segurança. Estudos apontam que a maioria das colisões frontais é causada pela não percepção do outro veículo por parte do motorista a tempo de reagir para evitar o acidente ou pelo julgamento errado da distância e velocidade do veículo que trafega na direção contraria em casos de ultrapassagem. A maioria dos estudos sobre este assunto conclui que a presença de luzes acesas reduz significativamente o número de colisões entre veículos durante o dia, especialmente colisões frontais, onde a visibilidade do veículo é um fator crítico. A magnitude da redução varia bastante dependendo do estudo e do tipo de colisão, mas muitos estudos constataram uma redução entre 5% e 10%.

Para as motos, o uso das luzes já era obrigatório durante…[LEIA MAIS]

Deixar de ligar faróis de dia na pista vai dar multa a partir de sexta

Motorista que desrespeitar lei vai perder quatro pontos na CNH
Motorista que desrespeitar lei vai perder quatro pontos na CNH

Entra em vigor nesta sexta-feira, 8, a Lei nº 13.290 que torna obrigatório o uso de farol baixo durante o dia em rodovias brasileiras. Até lá, motoristas têm sido orientados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) de que o desrespeito irá gerar multa. O uso de faróis baixos ou de faróis de rodagem diurna (DRL) é suficiente para o cumprimento da lei e estão regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 227/2007. Vale ressaltar que faróis de neblina, de milha, ou faroletes, não cumprem a função exigida pela lei.

A infração é de natureza média, com quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa de R$ 85,13. Anteriormente, o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia era opcional. De acordo com o senador José Medeiros (PSD-MT), que foi relator da matéria e foi policial rodoviário federal por 20 anos, trata-se de um procedimento simples, mas que vai contribuir com a redução de colisões frontais nas rodovias. “O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos pode resultar em menos acidentes”, afirmou José Medeiros.

Pesquisa realizada no Canadá aponta que manter os faróis ligados durante o dia torna o veículo visível para quem trafega na direção oposta a uma distância de até três quilômetros. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) orienta o uso do farol como forma de prevenir colisões frontais, já que acionar as luzes aumenta em 60% a visibilidade dos veículos.

Estados como Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já obrigavam condutores…[LEIA MAIS]

“Sou + 1”: Contran define tema da Semana Nacional de Trânsito

Tema foi inspirado em Movimento Maio Amarelo
Tema foi inspirado em Movimento Maio Amarelo

“Eu sou + 1 por  um trânsito + seguro” é o mote Semana Nacional de Trânsito, definido na reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) do dia 24 de maio que teve na pauta o evento, que será realizado de 18 a 25 de setembro.

A temática acompanha a evolução das ações do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em torno da Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020, cuja finalidade é lembrar o cidadão de sua responsabilidade no trânsito e valorizar atitudes que estimulem a segurança viária.

“O ator do trânsito deve ser tratado como alguém que tem o poder de decidir o seu destino e que é o responsável pelas próprias ações e sofrerá as consequências de suas escolhas.  Assim, o tema “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”, possibilita realizar ações focadas em pedestres, ciclistas, motociclistas, passageiros e condutores”, avaliou o órgão em nota.

Maio Amarelo
O tema definido pelo Contran é inspirado na campanha mais recente do Movimento Maio Amarelo, que usou o slogan “Eu sou + 1 por um trânsito mais humano”. A iniciativa chamou a atenção do Denatran que entendeu que poderia dar continuidade ao tema, reforçando o conceito de que atitudes individuais no trânsito fazem a diferença no coletivo.

O Movimento Maio Amarelo envolve representantes de 18 estados (AL/AM/BA/CE/ES/GO/MT/MS/MG/PA/PB/PR/PE/RJ/RS/RO/SC/SP/SE) que são escalados anualmente para durante o mês de maio auxiliarem nas ações em suas regiões. São pessoas que já atuam no meio, em diversas áreas, foram convidadas e aceitaram o desafio. Elas dão exemplo diariamente e não medem esforços para levar a conscientização para um trânsito mais seguro para todos os municípios.

Quarto do ranking
O Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito. A taxa de mortes é de 23,4 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes, segundo informou a Organização Mundial de Saúde (OMS) na quinta-feira, 19, em Genebra, na Suíça. Trata-se do quarto país no ranking da violência no trânsito no continente americano, atrás somente de Belize, República Dominicana e Venezuela, a última, com o maior índice, de 45,1 mil óbitos, na mesma base de comparação.

O número de mortos nas estradas, ainda de acordo com a OMS, chegarão a 1 milhão por ano em 14 anos. Essa projeção de acidentes terá reflexos mais violentos em países em desenvolvimento, o que inclui o Brasil. “Mais de 90% de mortes no trânsito ocorrem nesses países que detêm 82% da população mundial, mas apenas 54% de veículos registrados”, destaca o documento.

A Organização culpa a regulamentação fraca, precariedade das vias, fragilidade dos veículos e aumento da frota. Os acidentes com veículos figuram a nona causa de morte no mundo entre pessoas de 15 a 69 anos.

A violência no trânsito é uma das ameaças para o aumento da esperança de vida em muitos países, apesar de o indicador ter aumentado em cinco anos, a maior aceleração desde os anos 1960.

 

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Placa padrão Mercosul será obrigatória a partir de 2020

Placa brasileira padrão Mercosul
Placa brasileira padrão Mercosul

Veículos de todo o país deverão circular com a placa padrão Mercosul até 2020. Medida, imposta pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 590, publicada na edição do dia 24 no Diário Oficial da União (DOU), prevê a padronização para reboques, semirreboques, motocicletas, triciclos, motonetas, ciclo elétricos, quadriciclos, ciclomotores e tratores.

O texto descreve ainda as características das novas placas, que já estarão instaladas em 2017 em veículos zero km. Terão fundo branco com a margem superior azul, contendo ao lado esquerdo o logotipo do MERCOSUL, ao lado direito a Bandeira do Brasil e ao centro o nome BRASIL. Serão sete caracteres alfanuméricos estampados e formados em combinações aleatórias, que será fornecida e controlada pelo Denatran.

Cores dos caracteres e das bordas das placas veiculares serão determinadas conforme a categoria dos veículos. Veículos particulares terão cor preta, comerciais, vermelha e, oficiais, azul. Automóveis de colecionadores terão os caracteres estampados na cor cinza prata.

Antecipação
Os prazos definidos pelo Contran para a instalação das placas padrão Mercosul em veículos pode ser revisado. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo 312/16 em tramitação na Câmara dos Deputados que, uma vez aprovado, estabelece a adoção imediata do novo modelo de identificação de automóveis.

De acordo com o parlamentar Roberto Sales (PRB-RJ), há “flagrante afronta ao prazo e às especificações pactuados entre os Estados partes do Mercosul”, os quais foram consolidados na Resolução 33/14, do Grupo Mercado Comum, órgão decisório executivo do Mercosul.

“A padronização permitirá a leitura e a identificação das placas em qualquer um dos países que compõem o Mercosul, facilitando sobremaneira a fiscalização pelos órgãos de trânsito e pelas autoridades policiais, quando for o caso”, disse o parlamentar, que citou ainda os elementos de segurança existentes nas novas placas, como faixa holográfica, QR Code e ondas sinusoidais, que dificultam a clonagem e falsificação.

“Além disso, o novo modelo contém sete caracteres alfanuméricos, com combinação aleatória, aumentando exponencialmente o número de combinações possíveis, evitando, assim, o esgotamento do sistema”, completou. “Sendo assim, é de interesse comum que a implantação do sistema ocorra no prazo mais rápido possível, para que a sociedade se beneficie dessas vantagens”, acrescentou ainda.

A proposta passará pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário.

Argentina
Desde o início de abril, veículos emplacados já contam com a nova placa. O primeiro lote já foi enviado para a Associação dos Concessionários de Automóveis da Argentina (Acara).

A Argentina acelerou as novas identificações por um problema logístico: o sistema atual tinha apenas 17,5 milhões de combinações e, em junho de 2014, restavam apenas 2 milhões. O novo padrão de identificação, com duas letras, três números e mais duas letras, permite mais de 450 milhões de combinações.

No Uruguai, os veículos recebem a nova identificação desde março de 2015. No Brasil, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou o emplacamento para 2017. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, por meio de portaria, o prazo de adoção do novo modelo, segundo o órgão, devido à necessidade de suspensão do credenciamento das empresas fabricantes das placas para a reavaliação dos requisitos necessários estabelecidos pelo Mercosul e melhor adequação das empresas.

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Airbags e ABS agora são obrigatórios em veículos artesanais e buggies

Nem os buggies escaparam da obrigatoriedade
Nem os buggies escaparam da obrigatoriedade

Fabricantes de veículos artesanais, de automóveis de carroceria buggy e de réplicas agora devem instalar nas unidades produzidas aibags e freios ABS. Obrigatoriedade foi instituída pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio de duas resoluções publicadas na edição do dia 24 do Diário Oficial da União (DOU).

A Resolução 596/16 altera as regras dispostas na de número 380, de 28 de abril de 2011, sobre o uso do Sistema Antitravamento das Rodas (ABS). Já a Resolução 597/16 revoga o artigo 4º da de número 311, de 3 de abril de 2009, que dispensava veículos destas categorias da obrigatoriedade da instalação de airbags frontais.

Veículos de pequena série, aqueles que se enquadram na produção limitada por 100 unidades por ano, também entram para a lista. Os veículos artesanais são os modelos que se limitam a três unidades produzidas anualmente por fabricante. Já as réplicas são veículos também produzidos em pequena escala e com semelhança a outros modelos que saíram de linha há mais de 30 anos. Buggy é o automóvel usado para atividades de lazer capaz de circular em terrenos arenosos, dotados de rodas e pneus largos, normalmente sem capota e portas.

Segurança
A indústria automotiva passou a oferecer mais dois componentes de segurança há dois anos. Além do cinto de segurança, os automóveis começaram a sair de fábrica com airbag duplo e freios ABS de série. Os itens, antes oferecidos para veículos de luxo ou opcionalmente, ajudaram a ampliar a segurança no trânsito e, juntos, podem reduzir em até 60% os riscos de ferimentos graves. Mas só isso não basta.

Para especialistas da Consultoria Perkons, a indústria brasileira ainda está na contramão neste assunto em relação a outros países. “A demora fica ainda mais evidente pela perspectiva histórica de implantação de sistemas do gênero em países de primeiro mundo. Enquanto nos Estados Unidos o airbag frontal duplo e o freio ABS são exigidos desde 1995 e na Europa já se discute a instalação de direção autônoma em 2020, no Brasil, o cinto de segurança tornou-se obrigatório somente em 1998, pelo Código Brasileiro de Trânsito”, aponta o diretor e especialista em trânsito da Perkons, Luiz Gustavo Campos.

O cinto de três pontos para todos os assentos – agora considerado obrigatório para que automóveis testados pelo Latin NCAP atinjam pontuação máxima na segurança para ocupantes adultos – só deve passar a compor as estruturas dos carros nacionais a partir de 2020, conforme Resolução nº 518/2015, do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

Estimativas da National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA), instituto de segurança de trânsito dos EUA, indicam que os airbags reduzem em 18% os riscos de ferimentos. Já sistema antitravamento de rodas, conhecido por ABS (Antilock Brake Sistem), reduz o risco de envolvimento em acidentes em 6% para carros.

O Centro de Experimentação e Segurança Viária – CESVI BRASIL – avalia que se o ABS tivesse sido instalado na frota nacional entre 2001 e 2007, pelo menos 490 vidas teriam sido salvas por ano e mais de 10 mil pessoas não teriam se ferido em acidentes. O impacto econômico disso seria um saldo positivo de R$ 630 milhões a cada dois anos. “De maneira geral, todos os itens com a finalidade de preservar a integridade física dos ocupantes podem trazer resultados satisfatórios em eventualidades no trânsito”, salienta o analista técnico do Cesvi, Diego Lazari.

Lazari avalia que a capacidade dos equipamentos em reverter tragédias no trânsito brasileiro é subjugada. O especialista afirma que antes de se tornarem obrigatórios, os itens passam por acordos junto aos fabricantes e devem superar os níveis de confiabilidade definidos na legislação. “Esse processo moroso acaba, muitas vezes, tornando facultativa a disponibilidade dos dispositivos”, acrescenta.

Trâmites burocráticos deixaram de ser pretexto a partir de 2014, quando passaram a ser obrigatórios o ABS e os airbags frontais. No ano anterior, estudo do CESVI verificou que um quinto dos veículos vendidos ainda ignorava a norma, ao passo que, no mesmo período, 91% dos modelos importados e vendidos no Brasil já possuíam os equipamentos.

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Motorista poderá opinar sobre mudanças em leis de trânsito

Consulta pública dará transparência as normas propostas por conselho, segundo relator do projeto
Consulta pública dará transparência as normas propostas por conselho, segundo relator do projeto

Motoristas poderão participar das discussões sobre as mudanças nas normas de trânsito. É o que prevê projeto de lei que está na reta final de tramitação no Senado Federal e que obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter suas resoluções a consulta pública.

Sob o Projeto de Lei do Senado (PLS) 693/15, matéria será analisada em breve pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Proposta já recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (PMDB-SC).

Leia também: Dilma aprova alterações e agora falar ao celular é multa de trânsito gravíssima

Na justificativa, o Contran, órgão ligado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, adota uma posição e depois a revoga. É o caso dos extintores de incêndio. O Conselho passou a obrigar o uso do tipo ABC nos veículos, mas voltou atrás depois de duras críticas da sociedade e de entidades de defesa do consumidor. “Após um longo processo, que incluiu a exigência da troca dos modelos “BC” para o mencionado “ABC”, o colegiado adiou por três vezes a entrada em vigor da obrigatoriedade, para enfim chegar à conclusão de que nenhum dos dois extintores é obrigatório”.

O relator do PLS concorda que fatos como esse comprovam a necessidade dos trâmites de aprovação das resoluções editadas pelo Contran. “O artigo 37 da Carta Magna já traz como princípio basilar da administração pública a publicidade. A consulta pública, instância de participação democrática que aumenta a transparência e contribui para a melhora da qualidade das decisões do poder público, é, portanto, instrumento cuja aplicação pode e deve ser exigida do Conselho Nacional de Trânsito”, recomendou Dário.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 693/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Desordem
Reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um exemplo entre os dez países mais populosos do mundo na promoção da segurança no trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda apresenta falhas que precisam de correções urgentes. É o que afirma o especialista em direito no trânsito Julyver de Araújo. Ele defende, entre outros pontos, a normatização e digitalização do artigo.

O artigo 304 do CTB estabeleceu ao Contran o prazo de 240 dias, a partir da publicação do Código que as resoluções fossem publicadas e as versões anteriores revisadas. “Tal prazo não foi cumprido, sendo que existem, até hoje, questões não regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, apesar da dependência de Resolução fixada em lei”, esclarece Araujo.

Em 18 anos de vigência, o CTB tem 556 Resolução publicadas, uma média de 30 por ano. “Muitas delas ainda em nítida exorbitância do seu poder regulamentar, extrapolando os limites da própria lei ao fixar regras que inovam na ordem jurídica”, ressalta o especialista, que cita como exemplo a obrigatoriedade de dispositivos de segurança para o transporte de crianças (Resolução n. 277/08). “Apesar de contribuir para a segurança viária, ela deveria constar na Lei e não no Ato Normativo”, completa.

O mais prejudicado, na opinião do especialista, é o condutor. A formação inicial conta com somente 18 horas de aulas de legislação dentro das 45 obrigatórias para a obtenção da CNH. Outro fator preocupante é a postura do Congresso Nacional, que mudou do CTB por meio de 28 leis, desde 1998. Somam-se a isso quase mil projetos em trâmite.

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Autorizada por Contran, terceirização de vistoria veicular pode ser cancelada

Projeto considera vistoria veicular uma obrigação dos detrans
Projeto considera vistoria veicular uma obrigação dos detrans

Na mesma semana em que a Justiça Federal do Mato Grosso determinou a suspensão imediata das vistorias veiculares por empresa terceirizada, avançou na Câmara dos Deputados a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 9/15, que susta a Resolução 466/13 do Conselho Nacional de Trânsito (Cotran), que autoriza a realização das inspeções por entidades privadas.

A justificativa é que há uma série de procedimentos relacionados aos veículos que preveem que a vistoria fique restrita ao poder de polícia do Estado, no caso, os departamentos de trânsito (detrans). Autora do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) cita parecer do procurador da República Carlos Henrique Martins Lima. “O Ministério Público Federal já se manifestou contrariamente a tal possibilidade em outras oportunidades”, disse ela. “Segundo o procurador, as competências do Contran e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), não preveem a possibilidade de credenciamento de empresas privadas para a execução de vistoria veicular”, frisa.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Suspensão
A Justiça Federal de Mato Grosso suspendeu a terceirização do serviço de vistoria veicular no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Medida é favorável a pedido de liminar feita pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT) e determina a imediata suspensão da publicação da Lei Estadual nº 10380/2016 que autorizou o governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar serviço de competência da autarquia.

O juiz federal Cesar Augusto Bearsi, autor da sentença, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada vistoria realizada à revelia da proibição. No mês passado, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 775/2015 que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria, ou seja, o projeto de lei que visava a terceirização da vistoria veicular do Detran.

Conforme afirmado na liminar, o projeto foi apresentado às vésperas do recesso de fim de ano, em 2015, e a tramitação foi “atropelada” pelo regime de urgência pedido pelo governo. “Sob intensos protestos, forte mobilização dos servidores do Detran e até mesmo denúncias de possíveis direcionamentos de empresas para assumirem o serviço, o Governo do Estado atuou fortemente para a aprovação da medida e a maioria dos deputados estaduais votou favorável, mesmo sabendo que nos outros Estados as vistorias privadas estão sendo questionadas no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções dos Ministérios Públicos, pareceres da Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral da República, apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e fiscalização, terceirização de atividade finalística, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros”, afirma o Sinetran.

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Buonny abre laboratório para oferecer exames toxicológicos

Laboratório vai oferecer exames a custo reduzido
Laboratório vai oferecer exames a custo reduzido

Constantes queixas por parte de motoristas profissionais e das próprias direções dos órgãos de trânsito estaduais sobre o número limitado de laboratórios credenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para fazer o exame toxicológico, na emissão de habilitações C e D, ou adição de categoria, levaram uma empresa especializada em gerenciamento de risco de frota a embarcar no segmento. A Buonny abriu recentemente seu laboratório com o objetivo de ser um forte player com o oferecimento do serviço a valores atrativos e oferecendo ao motorista a opção de parcelar o exame.

O BuonnyLab’s atende a portaria do Ministério do Trabalho e Resolução do Contran. Seu laboratório de análises clínicas será especializado, de acordo com a empresa, para atender profissionais do setor de transporte e logística de todo o país. E oferece pontos de coleta em todo o país.

A Buonny oferece a estrutura completa, também com exames laboratoriais e de imagens a preços reduzidos para empresas e profissionais do setor. O objetivo é garantir a embarcadores, transportadores e operadores logísticos a qualidade da operação, mitigação dos riscos e ampliação da produtividade e dos lucros.

O diretor jurídico da Buonny, Luís Soares, afirma que a empresa identificou a carência dos profissionais das estradas em termos de saúde. “A maioria não tem plano de saúde, as famílias ficam desamparadas na ausência deles e são raros os programas de saúde nas transportadoras”, afirmou ao programa SOS Estradas.

Norma sustada
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recebeu mais um pedido de cancelamento da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. O documento, protocolado pela Associação Nacional dos Detrans (AND), reforça a posição contrária de todos os órgãos estaduais de trânsito do país quanto à forma que o teste laboratorial foi implantado. E reforça os problemas enfrentados por milhares de cidadãos que precisam da carteira de motorista para trabalhar, mas que enfrentam demora para obter os resultados dos testes.

“Caso não haja alteração pelo Denatran e pelo…[LEIA MAIS]

Veículos novos poderão receber placas padrão Mercosul ainda neste ano

Parlamentar afirma que adiamento é "afronta" ao acordo estabelecido com os demais países
Parlamentar afirma que adiamento é “afronta” ao acordo estabelecido com os demais países

Resolução do Contran que prorrogou de 2016 para 2017 a instalação das placas padrão Mercosul em veículos pode ser sustada. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo 312/16 em tramitação na Câmara dos Deputados que, uma vez aprovado, estabelece a adoção imediata do novo modelo de identificação de automóveis.

De acordo com o parlamentar Roberto Sales (PRB-RJ), há “flagrante afronta ao prazo e às especificações pactuados entre os Estados partes do Mercosul”, os quais foram consolidados na Resolução 33/14, do Grupo Mercado Comum, órgão decisório executivo do Mercosul.

“A padronização permitirá a leitura e a identificação das placas em qualquer um dos países que compõem o Mercosul, facilitando sobremaneira a fiscalização pelos órgãos de trânsito e pelas autoridades policiais, quando for o caso”, disse o parlamentar, que citou ainda os elementos de segurança existentes nas novas placas, como faixa holográfica, QR Code e ondas sinusoidais, que dificultam a clonagem e falsificação.

“Além disso, o novo modelo contém sete caracteres alfanuméricos, com combinação aleatória, aumentando exponencialmente o número de combinações possíveis, evitando, assim, o esgotamento do sistema”, completou. “Sendo assim, é de interesse comum que a implantação do sistema ocorra no prazo mais rápido possível, para que a sociedade se beneficie dessas vantagens”, acrescentou ainda.

A proposta deve ser analisada nos próximos dias pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário.

Argentina
Desde o início deste mês, veículos emplacados já contam com a nova placa. O primeiro lote…[LEIA MAIS]

Detrans voltam a pedir fim da obrigatoriedade de exame toxicológico

Longa espera por resultados de exames já afetam milhares de profissionais em todo o país
Longa espera por resultados de exames já afetam milhares de profissionais em todo o país

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recebeu mais um pedido de cancelamento da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. O documento, protocolado pela Associação Nacional dos Detrans (AND), reforça a posição contrária de todos os órgãos estaduais de trânsito do país quanto à forma que o teste laboratorial foi implantado. E reforça os problemas enfrentados por milhares de cidadãos que precisam da carteira de motorista para trabalhar, mas que enfrentam demora para obter os resultados dos testes.

“Caso não haja alteração pelo Denatran e pelo Contran, a AND vai subscrever uma ação de inconstitucionalidade da Lei Federal 13.103/15, que determina o exame neste formato”, adianta o vice-presidente da Associação e diretor-presidente do Detran Alagoas, Antônio Carlos Gouvêia.

Leia também: Drogômetro começa a ser testado no RS e deve balizar legislação nacional

Quem recebeu o documento foi o diretor do Denatran e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alberto Angerami. “Vamos fazer todos os esforços possíveis, em todas as esferas, mas não podemos permitir que o cidadão seja lesado da forma que está sendo hoje”, destacou Gouvêia.

Ônus
Os Detrans argumentam que o exame traz ônus excessivo aos condutores e que não têm eficácia comprovada na redução de acidentes. A preservação de vidas no trânsito, segundo a AND, passa pela educação, formação, avaliação, fiscalização e punição de motoristas infratores.

A AND cita as conclusões do XI Congresso Brasileiro Sobre Acidentes e Medicina de Tráfego, promovido pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, em setembro de 2015: “O exame é inócuo, não sendo aplicado em país algum do mundo, até porque inexiste qualquer evidência científica de qualquer impacto positivo na redução de lesões e mortes no trânsito. O motorista usuário de drogas só mudará seus hábitos no curto período que antecede ao teste, por óbvio, o tempo mínimo necessário para tornar indetectável o uso prévio da droga”, diz o texto.

O efeito legal da medida é outro ponto questionado. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que dirigir alcoolizado é infração gravíssima, bem como sob efeito de drogas. Portanto, o uso precisa estar imediatamente associado ao ato de dirigir, assim, um exame laboratorial não teria efeito em um eventual processo envolvendo acidentes de trânsito.

Apoio
Outras entidades também se manifestam contrariamente à obrigatoriedade. Entre elas, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego e a Sociedade Brasileira de Toxicologia.

A lei também é questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) já ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a…[LEIA MAIS]