Para especialista, Código de Trânsito precisa ser organizado

Para especialista, Código de Trânsito precisa ser organizado

…a obrigatoriedade de dispositivos de segurança para o transporte de crianças (Resolução n. 277/08). “Apesar de contribuir para a segurança viária, ela deveria constar na Lei e não no Ato Normativo”, completa.

O mais prejudicado, na opinião do especialista, é o condutor. A formação inicial conta com somente 18 horas de aulas de legislação dentro das 45 obrigatórias para a obtenção da CNH. Outro fator preocupante é a postura do Congresso Nacional, que mudou do CTB por meio de 28 leis, desde 1998. Somam-se a isso quase mil projetos em trâmite.

Para Araújo, a digitalização do CTB é mais um ponto importante para torná-lo acessível. “Por meio dele, o leitor tem acesso gratuito e on-line à redação atualizada do Código de Trânsito, com todas as Leis alteradas e informações de outros gêneros. Isso permite uma maior compreensão sobre a legislação de trânsito em vigor”, conclui.

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