Justiça suspende cobrança de taxa de fiscalização da ANTT

Justiça suspende cobrança de taxa de fiscalização da ANTT
Agência cobra R$ 1,8 mil de taxa anual por veículo

Agência cobra R$ 1,8 mil de taxa anual por veículo

A Justiça Federal suspendeu em caráter liminar a cobrança de taxa de fiscalização ao transporte rodoviário de passageiros por fretamento, instituída pela Lei 12.966/14 e cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão é favorável ao pedido da Federação das Empesas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (Fresp), que considera a cobrança irregular.

De acordo com a Federação, a taxa foi criada sem qualquer distinção entre os tipos de serviços de transporte rodoviário, sendo público ou privado. O valor de R$ 1,8 mil anuais é o mesmo cobrado por veículo da frota nos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

“Os veículos de fretamento estão muito menos expostos à ação de fiscalização principalmente em função da quantidade de viagens realizadas pelo setor. Ao contrário do serviço regular que realiza centenas de viagens interestaduais e internacionais diariamente. Nada mais justo que a cobrança seja proporcional”, enfatiza a diretora-executiva da Fresp, Regina Rocha. “Quem realiza mais viagens passíveis de fiscalização paga mais do que aquele que realiza menos viagens. É o principio da proporcionalidade”, explica.

Ainda de acordo com Regina, a ANTT não…[LEIA MAIS]

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Comments

  1. Lucas Oliveira de Souza
    Lucas Oliveira de Souza 24 março, 2016, 19:35

    gostaria de ganhar esse premio me ajudaria muito no trabalho

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