Justiça maranhense declara legalidade de contrato entre BR Construções e Detran

Justiça maranhense declara legalidade de contrato entre BR Construções e Detran
Para desembargador, contrato representa corte de gastos para cofres públicos

Para desembargador, contrato representa corte de gastos para cofres públicos

O contrato firmado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) com a empresa BR Construções, alvo de ação civil sob a denúncia de ilegalidade por falta de licitação, foi considerado regular pelo desembargador do Tribunal de Justiça, José Ribamar Castro, em decisão proferida nesta sexta-feira (17). A medida derruba a liminar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Maranhão que determinava a suspensão imediata do contrato.

O desembargador afirmou que “a contratação emergencial da BR Construções, Comércio e Serviços Ltda pelo Detran-MA não se deu de forma deliberada, com a mera intenção de burlar o princípio do concurso público, eis que se trata de uma das medidas permitidas inclusive por um órgão fiscalizatório das relações de trabalho, até a resolução efetiva desse problema que acomete o Detran-MA”.

A empresa foi contratada em caráter emergencial como forma de o Detran cumprir acordo com o Ministério Público do Trabalho de reduzir custos com terceirização. De acordo com o órgão, a contratação da BR é transitória para a manutenção dos serviços da autarquia e das Ciretrans junto à comunidade. A medida substituiu cinco contratos de quatro empresas que totalizavam R$ 2,3 milhões por mês, enquanto que o convênio emergencial tem o valor mensal de R$ 1,6 milhão, por um período de três meses, até que seja concluído o processo licitatório em curso.

A decisão, conforme nota divulgada pela própria assessoria do governador Flávio Divino, enaltece a economia gerada aos cofres públicos no valor de R$ 10 milhões a partir da entrada da BR Construções. “Deve ser destacada a existência de acordo judicial em que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, autorizou o agravante a realizar contratação emergencial de outra empresa, em caráter excepcional, para fornecimento de pessoal suficiente para o bom funcionamento do Detran-MA”, diz o magistrado.

Vai recorrer
A deputada Andrea Murad, autora da ação civil pública contra o Detran-MA, afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que recorrerá da decisão. Na manhã desta sexta-feira, ela reuniu-se com sua equipe jurídica para tratar do caso. Por meio de nota, a parlamentar afirmou que respeita a decisão de Castro, mas que tomará as medidas cabíveis. Andrea disse ainda acreditar que “a justiça prevalecerá”, já que o caso será analisado por mais dois desembargadores.

“O fato é que há ilegalidades praticadas no processo de dispensa de licitação, isso está muito claro, assim como a presença de fortes indícios de que a BR CONSTRUÇÕES foi favorecida nesta dispensa. E mais, existem características peculiares de um contrato objetivando pagamento de dívida de campanha. Por isso, vamos continuar denunciando o ato de corrupção e não fecharemos os olhos para as ilegalidades praticadas no governo Flávio Dino”, ressalta o comunicado.

De volta à tribuna na sessão plenária de quinta-feira, 16, a parlamentar fez novas denúncias sobre as circunstâncias em que o convênio foi celebrado. Andrea afirmou que a BR Construções foi favorecida por Flávio Divino no pagamento de dívida de campanha eleitoral.

Para Andrea Murad, os argumentos são fortes e o povo precisa que o governo tome atitudes cabíveis diante do escândalo. “Flávio Dino não tinha o direito de fazer uma coisa dessa com o povo que confiou nele. Ele vem para o governo e decide colocar o Estado para pagar suas dívidas de campanha, ele coloca o agiota que financiou a campanha dele em um contrato milionário no Detran através de uma dispensa de licitação ilegal. E quando denunciamos, eles acham banal, porque acham que a justiça nunca irá prevalecer”, disparou.

A BR Construções, Comércio e Serviços LTDA. foi contratada pelo departamento de trânsito pelo valor de R$ 4,8 milhões com dispensa de licitação. Também não exigiu a habilitação, documento que comprova que a empresa preenche aos requisitos para operar serviços administrativos.

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