Justiça autoriza ARTESP a apreender veículos usados no transporte irregular

Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores
Decisão suspende liminar favorável a associação de transportadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminar em primeira instância que proibia a agência de transporte paulista – ARTESP – de apreender veículos que estivessem realizando o transporte irregular de passageiros. Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ derruba a vitória da Associação Paulista dos Transportadores Terrestres de Passageiros (Atipesp) obtida na Comarca de Ribeirão Preto.

Liminares concedidas permitiam à Agência somente a aplicação de multas aos veículos irregulares, mas a liberação deveria se feita em seguida pelas equipes de fiscalização. Ao TJ-SP, a ARTESP argumentou que tal decisão oferecia riscos à segurança dos passageiros que utilizam esse meio de transporte, bem como aos demais usuários da rodovia, com perigo de morte e de lesões.

Em seu despacho, o desembargador Eduardo Gouvea disse que “a ARTESP tem poder de polícia para fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros, e isto compreende, quando necessário, a apreensão de veículos e seus documentos como medida para coibir que tais atos continuem a ser praticados sem a autorização pertinente”. Ainda segundo o magistrado, os donos desses veículos “preferem circular amparados por liminares ao invés de regularizarem a situação, pois não atendem as condições de circulação com segurança para os passageiros exigidos pela Agência Reguladora, colocando em risco a segurança e vida dos passageiros”.

Por fim, o relator afirma que ao permitir que o veículo volte a circular depois de flagrado realizando o transporte irregular de passageiros, ocorre uma fiscalização ineficiente. O veículo irregular “invariavelmente estará circulando no dia seguinte, cometendo a mesma infração, o que acarreta, na prática, a impunidade dos associados da autora”, finaliza. 

 

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